Lei Ordinária 1805/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/06/2008
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.805/2008 DE 19.06.2008
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a alienação de parte do Lote Urbano 07 da Quadra nº 69, edificado com prédio em alvenaria com área de12x8 totalizando 96,00 m2 (noventa e seis metros quadrados, localizado no Bairro Palmeiras – Modelo – SC, de propriedade do Município de Modelo – SC, desmembramento autorizado pela municipal 1.799/2008, conforme especificado abaixo:
Divisão do lote nº 07 Quadra nº 69
Parte 01 com Area = 317,50
Proprietário: Município de Modelo – SC
Art. 2º – Fica estimado o valor mínimo, para alienação do imóvel com a respectiva benfeitoria, descrito no artigo 1º desta Lei, em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 3º – Fazem parte integrante desta Lei, o memorial descritivo, mapa e ART 3269701-0.
Art. 4º – Os recursos decorrentes da alienação, serão aplicados em despesas de capital, de conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade fiscal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario .
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 19 de junho de 2008
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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