Lei Ordinária 1805/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/06/2008

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  1.805/2008  DE  19.06.2008

 

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO,  CONFORME ESPECIFICA E  DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC,  no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

   Art. 1º – Fica autorizada  a alienação de parte do Lote Urbano  07 da Quadra nº 69,  edificado com prédio em alvenaria com  área de12x8 totalizando 96,00 m2 (noventa e seis metros quadrados,  localizado no Bairro Palmeiras – Modelo – SC,  de propriedade do Município  de Modelo – SC, desmembramento autorizado pela municipal 1.799/2008,  conforme  especificado abaixo:

 

Divisão do lote nº 07 Quadra nº  69

Parte 01 com  Area = 317,50

Proprietário: Município de Modelo – SC

 

Art. 2º – Fica estimado o valor mínimo, para alienação  do imóvel com a respectiva benfeitoria, descrito no artigo 1º desta Lei,  em R$  11.000,00  (onze mil reais).

 

Art. 3º – Fazem parte integrante desta Lei, o memorial descritivo, mapa  e ART 3269701-0.  

 Art. 4º – Os recursos decorrentes da alienação, serão  aplicados em  despesas de capital, de conformidade com as  disposições da Lei  de Responsabilidade fiscal.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario .

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 19 de junho de 2008

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO