Lei Ordinária 1589/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/12/2004

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1582/2004, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2004 DE 14.12.2004.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1582/2004, conforme especifica e dá outras providencias.

Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, ,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 2º da Lei Municipal 1.582/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2º – O ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado o pagamento da taxa de protocolo, devendo para sua efetivação e deferimento, ingressar na receita Municipal o valor correspondente a 1ª parcela ou o pagamento total até o dia 21/12/2004, observadas as condições estabelecidas no Código Tributário Municipal e em especial a Lei Municipal 1582

Art. 2º – O inciso I do artigo 7º da Lei Municipal 1.582/2004, passa a vigorar a seguinte redação:

" I – Anistia de 100% (cem por cento) dos encargos: multas, juros e a atualização monetária limitada ao valor do IPTU, ISS fixo, Taxa de Licença e demais Taxas anexas a estes, conforme lançamento da data do vencimento relativo ao exercício de 2004, para o contribuinte que requerer o REFIS e efetuar o pagamento em parcela única, sendo da publicação desta Lei até o dia 21.12.2004";

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 14 de dezembro de 2004.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DO DEPARTAMETO