Lei Ordinária 1591/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 14/12/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma


LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2004 AOS 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC,
Considerando a alienação realizado conforme concorrência publica nº 001/2004, fundamentada nas Leis Municipais 15702004 com alteração da Lei Municipal 1584/2004, que dispõe sobre a autorização para alienação de imoveis e oportunizado a aquisição nos termos destas Leis,
Considerando os investimentos na preservação e ampliação do patrimônio publico que estão sendo realizados;
Considerando o encerramento do exercício e equilíbrio entre a receita e despesa do Município e em especial,
Considerando as necessidades da comunidade e visando propiciar o Desenvolvimento Habitacional e oferta de alugueis e empreendimentos comerciais e de serviços e
Considerando relatório da Comissão Municipal da Habitação e

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, através de leilão, obedecidos as determinações legais para o ato, dos Lotes Urbanos de propriedade do Município de Modelo, não alienados através da concorrência publica 001/2004 e autorizados através da Lei Municipal 1570/2004 e 1584/2004, localizados no loteamento João Muxfeld, sendo:
– Lotes urbanos das Quadras: 51 – 49 – 50 – 48 e 56.

Art. 2º – A avaliação para os lotes urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei, de conformidade com as Leis Municipais 1570/2004 e 1580/2004, fica fixado em R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado com 15% (quinze por cento ) de desconto no pagamento a vista.

Art. 3º – A alienação de que trata esta Lei é para pagamento a vista, devendo ser depositado na conta Besc S/A nº 9097-6 e ou pago na tesouraria do Município, o valor total do imóvel, na arrematação, sob pena de anulada a proposta e adjudicada outra proposta nos termos fixados no edital.

Art. 4 º – Os recursos arrecadados decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão depositados na conta Besc S/A – Prefeitura Municipal de Modelo C/alienação de Imóveis Loteamento João Muxfeldt nº 9097-6 e poderão ser utilizados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na Preservação do Patrimônio Publico Municipal, destinando-se:
a) 10%(dez por cento) para fins de investimento em obras de infra-estrutura do Loteamento João Muxfeldt;
b) Pagamento e ou ressarcimento da contrapartida municipal da obra da quadra coberta da Escola Municipal Professora Griseldi Maria Muller; Calçamento João Felipe Werlang, Centro Comunitário da Linha Saudades e dos Abrigos de Passageiros.
c) Ressarcimento com transferência para a conta Besc S/A Prefeitura Municipal de Modelo nº 00135-3, do valor da contrapartidada paga pelo Município, das obras da Rede de Luz no Loteamento João Muxfeldt; Calçamento acesso aos idosos, Rua João Felipe Werlang e do Centro Comunitário de Linha Saudades e de Linha Janguta e Centrais Telefônicas do Município de Modelo.
d) Aquisição de veiculo e equipamentos para atendimento da Rede Municipal de Ensino;

Art. 5º – Os critérios para habilitação ao Leilão de que trata esta Lei são:
a) No caso de alienação o promitente comprador do arrematante ou sucessor, assumirá o encargo da construção neste período;
b) Cada interessado poderá adquirir os imóveis conforme disponibilidade, sendo que na escritura constara clausula de alienação de que trata a letra "a" deste artigo.
c) Em caso de menor deverá ser representado pelo responsável;
d) Poderá ser proposto a aquisição de um mesmo imóvel em conjunto, ou seja por mais de um proponente, sendo a escritura outorgado para os arrematantes;
e) Pagamento do imóvel ou imóveis arrematados conforme estabelecido nesta Lei;
f) Assinar compromisso de conhecimento e aceitação desta Lei e das normas do Leilão;

Art. 6º – As escrituras serão outorgadas após a efetivação do pagamento.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de dezembro de 2004.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra


JORGE LUIZ KAMMLER – Chefe de Departamento