Lei Ordinária 1807/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/06/2008

EMENTA

  • Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1544/2003, conforme especifica e da outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº1807/2008DE 25.06.2008.

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso, constante  do artigo 3º da Lei Municipal nº 1544/2003, conforme especifica e da outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e promulgo a seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica Prorrogado, para mais 03 (três) anos, o prazo da cessão de uso por comodato, constante do artigo 3º da Lei Municipal 1544/2003 de 05.11.2003, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar Cessão de Uso, por Comodato, de Imóvel, ao Poder Judiciário do Estado, para instalação e acomodação da Comarca de Modelo – SC e dá outras providencias.

 

Art. 2º – O prazo de vigência da  prorrogação de que trata o artigo 1º desta lei,  combinado com as disposições da Lei  Municipal  1.544/2003 de 05.11.2003,  fica fixado pelo período  de 06 de novembro de 2008 até 06 de novembro do ano de 2011.  

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se  as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  25 de junho de 2008.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração