Lei Ordinária 1807/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/06/2008
EMENTA
- Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1544/2003, conforme especifica e da outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº1807/2008DE 25.06.2008.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de cessão de uso, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 1544/2003, conforme especifica e da outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica Prorrogado, para mais 03 (três) anos, o prazo da cessão de uso por comodato, constante do artigo 3º da Lei Municipal 1544/2003 de 05.11.2003, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar Cessão de Uso, por Comodato, de Imóvel, ao Poder Judiciário do Estado, para instalação e acomodação da Comarca de Modelo – SC e dá outras providencias.
Art. 2º – O prazo de vigência da prorrogação de que trata o artigo 1º desta lei, combinado com as disposições da Lei Municipal 1.544/2003 de 05.11.2003, fica fixado pelo período de 06 de novembro de 2008 até 06 de novembro do ano de 2011.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 25 de junho de 2008.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
