Lei Ordinária 1562/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 30/04/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.470/2001 DE 20.09.2001, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.562/2004 DE 30.04.2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.470/2001 DE 20.09.2001, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, SANTA CATARINA, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – O ART. 3º , INCISO II DA LEI MUNICIPAL 1.470/2001 DE 20.09.2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" Art. 3º – Os Conselheiros farão jus a percepção de jetons na forma que segue:
I – O valor de 01( hum) jeton mensal para cada Conselheiro titular e no exercício da função.
II – O valor de 06 (seis) jetons, mensalmente, ao Conselheiro que efetuar plantão de 20 horas semanais, na sede do Conselho Tutelar.
ART. 2º – O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.470/2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" Art. 4º – Perceberão os jetons de que dispõe esta Lei, os Conselheiros Eleitos e o Plantonista, mediante resolução desta definição, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo igualmente no ato a fixação e endereço da sede do Conselho Tutelar, os dias e horários de atendimento do plantonista designado e a autorização e ciência do uso do veiculo do município, a serviço do Conselho Tutelar."
Art. 3º – O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, FARÁ CIENCIA AO CONSELHO QUE O PLANTÃO É VINCULADO ESPECIFICAMENTE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER OUTRO ADICIONAL, NÃO HAVENDO GERAÇÃO DE VINCULO EMPREGATICIO COM O MUNICIPIO DE MODELO E SEUS FUNDOS E RESPECTIVOS CONSELHOS, E NUM OBRIGAÇÕES SOCIAIS, TRABALHISTA E PREVIDENCIARIOS, POR SER SERVIÇO DE CARATER RELVANTE – HONORÍFICO .
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTES, CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE GESTORA: FIA – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 30 DE ABRIL DE 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE SETOR
