Lei Ordinária 1561/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 22/04/2004
EMENTA
- REGULAMENTA A MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2004 DE 22.04.2004
REGULAMENTA A MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e lhe são conferidas por Lei em especial a Lei Municipal, n¬º 1385/99 de 30.03.99:
APRESENTA a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – A matrícula da Rede Municipal de Ensino al deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis.
Parágrafo Único – O aluno que tiver 18 (dezoito) anos de idade completos poderá realiza-la pessoalmente.
Art. 2º – No ato de renovação da matrícula não serão exigidos quaisquer documentos, nem cobrado qualquer valor de taxa de matrícula.
Parágrafo Único – Os documentos como certidão de nascimento e histórico escolar, serão exigidos para alunos novos, transferidos ou que não possuam, a documentação escolar em dia.
Art. 3º – A matrícula na 1ª série do 1º grau será obrigatória para crianças com sete anos de idade e facultativa a partir dos seis anos.
Art. 4º – As matrículas na Educação Infantil serão oferecidas:
I – Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – Pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 5º – As matrículas serão realizadas anualmente no período compreendido entre 1º a 15 de dezembro, e numa segunda chamada no início do ano letivo, quando houver vagas.
Art. 6º – Encerrada a matrícula, a unidade escolar procederá a organização de turmas, respeitados os seguintes critérios na fixação do número de alunos:
I- 1ª e 2ª série – 20 alunos
II- 3ª e 4ª série – 25 alunos
III- Classe Especial – 15 alunos
IV- 5ª a 8ª série – 25 alunos.
Parágrafo Único – As matrículas e os critérios de organização de turmas serão fixados em resolução específica, do Conselho Municipal de Educação, que estabelecerá normas para oferta da Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino – Resolução nº 001 de 09.11.2000.
Art. 7º – O responsável pela secretaria Municipal terá autonomia para efetuar o desdobramento quando a unidade escolar apresentar matrícula excedente com mais de 10(dez) alunos, por turma, estabelecido no artigo 6º desta Lei.
§ 1º – Para que haja desdobramento de turma deverá haver disponibilidade na área física da unidade escolar que não implique na implantação de terceiro turno.
§ 2º – O desdobramento de turma deverá ocorrer anualmente até 31 de março.
§ 3º – Desdobramentos fora do período estabelecido no parágrafo anterior só poderão ser realizados para atender a excepcional interesse público.
§ 4º – No caso de haver redução no número de alunos na unidade escolar, deverá ser suspenso o desdobramento a qualquer tempo.
§ 5º – No caso de fechamento de turmas o professor poderá ser remanejado para outra unidade escolar e quando for contratado pelo regime de admitido em caráter Temporário, seu contrato rescindido.
§ 6º – Os alunos da turma desativada deverão ser transferidos para outra turma da mesma série.
Art. 8º – A vaga surgida com desdobramento de turmas ou criação de nova turma, será preenchida por professor admitido em caráter temporário, na forma da legislação, quando não houver professor efetivo com disponibilidade.
Parágrafo Único – Somente após, 03 (três) anos, de comprovação da existência de vaga excedente/real, é que esta passará a ser aberta para ser ocupada por professor efetivo na forma da Lei, a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º – As vagas surgidas em decorrência da implantação da grade curricular/parte diversificada, em virtude de que as mesmas são transitórias e de acordo com interesses da clientela atendida, serão preenchidas por professores admitidos em caráter temporário.
Art. 10 – As vagas surgidas em decorrência da hora atividade do Professor, conforme dispõe a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Legislação Municipal, será preenchida por professor admitido em caráter temporário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1385/99 de 30.03.99.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIIPAL DE MODELO AOS 22 DE ABRIL DE DE 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
