Lei Ordinária 1560/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 22/04/2004

EMENTA

  • AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO DE PASTAGENS DE INVERNO E COBERTURA DE INVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2004 de 22.04.2004

AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO DE PASTAGENS DE INVERNO E COBERTURA DE INVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a implantar e auxiliar financeiramente o PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO DE PASTAGENS DE INVERNO E COBERTURA DO SOLO, no Município de Modelo – SC.
Art. 2º – Fica igualmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a comprar sementes de plantas forrageiras e cobertura de solo e repassar aos agricultores cadastrados junto a Secretaria Municipal da Agricultura.
§ 1º. As sementes a serem adquiridas pela Municipalidade, serão para a formação de pastagens anuais de inverno ou cobertura do solo.
§ 2º. Cada agricultor poderá receber até 1 saco(40 kg.) semente necessário para formar através deste programa, até 1,0 (um) hectare de pastagem ou cobertura de solo no Município de Modelo – SC,
§ 3º. O Produtor Rural, interessado em aderir ao Programa Municipal de melhoramento de pastagens de inverno e cobertura de solo, deverá se inscrever na Secretaria Municipal da Agricultura, mediante apresentação do Bloco de Produtor Rural, estar adimplente com o setor de tributação do Município, relativo a prestação de serviços, comprovar venda na safra anterior e aquisição no comércio de Modelo da mesma quantidade de sementes solicitadas, e assumir compromisso de implantar as culturas dentro das normas técnicas.
§ 4º. Serão beneficiários do Programa de que trata esta Lei, os Produtores Rurais, residentes no território do Município de Modelo – SC e atender as disposições desta Lei
.
Art. 3º. O Município adquirirá as sementes e as repassará aos agricultores, mediante a comprovação da aquisição com nota fiscal da mesma quantidade de sementes.

Parágrafo Único – Após encerradas as inscrições, conforme descrito no parágrafo terceiro do artigo anterior, o Município comprará as sementes de conformidade com os pedidos.
Art. 4º – Objetiva o programa Municipal de melhoramento de pastagens e adubação verde o aumento da produção leiteira, bem como da manutenção do solo e adubação verde.
Art. 5º – O Programa, objeto desta Lei, será executado com acompanhamento e fiscalização técnica da Secretaria Municipal da Agricultura.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal da Agricultura, deverá encaminhar a contabilidade relatório de todos os agricultores beneficiados com a presente Lei e anexar ao processo de compra das sementes.
Art. 6º – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de modelo, aos 22 de abril de 2004.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal


Registrado e publicado na data supra:


CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA