Lei Ordinária 1559/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 06/04/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE SUBSIDIOS FIXADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL e RESOLUÇÃO, CONFORME REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE SUBSIDIOS FIXADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL e RESOLUÇÃO, CONFORME REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
EM ESPECIAL CONFORME INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO ,
FAZ SABER , QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, ENCAMINHOU, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Art. 1º – Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais, conforme estabelecido através da Lei Municipal 1.433/2000 de 30/06/2000, conforme revisão da remuneração dos servidores públicos municipais de Modelo-SC, concedidos no mês de abril de 2004 e reajuste da remuneração aos servidores da Câmara de Vereadores de Modelo-SC, de conformidade com o estabelecido na Lei Municipal 1.514/2002, especialmente o artigo 71 da Lei 1.513/2002, estabelecida anualmente até o mês de maio, observado igualmente o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e ressalvado o art. 71 da lei de responsabilidade fiscal e Legislação eleitoral.
Art. 2º – Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo-SC, autorizado a conceder 10% (dez por cento) de reajuste nos subsídios do Prefeito Municipal; Vice-Prefeito; Vereadores do Município de Modelo-SC e igualmente na representação concedida pelo desempenho do cargo de presidente da Câmara de Vereadores, calculado sobre a remuneração do mês de março de 2004, para vigorar a partir de 01 de abril de 2004, de conformidade com o estabelecido em Lei especifica que fixa os subsídios e os critérios de reajuste e citada no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado o Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo-SC, autorizado a conceder 10% (dez por cento) de reajuste da remuneração do quadro permanente e comissionado dos Servidores da Câmara de Vereadores de Modelo-SC, calculado sobre a remuneração do mês de março de 2004, para vigorar a partir de 01 de abril de 2004 .
Art. 4º – O reajuste de que trata o artigo 2º e 3º desta Lei, será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos para gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos legais próprios do Poder Legislativo.
Art. 5º – Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito Municipal; do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores do Município de Modelo – SC, conforme especificado no anexo I, integrante desta Lei.
Art. 6º – O Quadro Permanente e Comissionado dos Servidores da Câmara de Vereadores passa a vigorar conforme anexo II e III, integrante desta Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento próprio e com previsão nos subseqüentes.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 06 de abril de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
