Lei Ordinária 1552/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO COMO UNIDADES GESTORAS INDEPENDENTES, CONSOLIDAÇÃO DA CONTABILIDADE DOS FUNDOS MUNICIPAIS Á CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO, ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1348/98; 1.192//94; 1.108/93; 1.101/93; 1.265//96 E 1.540/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL nº 1.552/03 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO COMO UNIDADES GESTORAS INDEPENDENTES, CONSOLIDAÇÃO DA CONTABILIDADE DOS FUNDOS MUNICIPAIS Á CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO, ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1348/98; 1.192//94; 1.108/93; 1.101/93; 1.265//96 E 1.540/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Visando implementar os princípios da economicidade, eficiência da gestão governamental da entidade, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, consolidação das contas públicas e racionalização de procedimentos intrínsecos na Lei Complementar 101/2000, ficam extintas, como Unidades Gestoras Independentes, a partir do exercício financeiro de 2004, o FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; FAS- Fundo Municipal da Assistência Social; FUNRURAL – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; FMS – Fundo Municipal da Saúde, FUNREBON – Fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros, passando a contabilidade Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Compensado a integrarem a Contabilidade geral do Município como Unidades Orçamentárias distintas na Secretaria e Departamentos ao qual estão vinculados.
Art. 2º – As receitas dos Fundos Municipais deverão ser identificados com a sigla do Fundo, para a sua devida caracterização nos demonstrativos, visando dar transparência e cumprir as determinações de controle e comprovação aos órgãos fiscalizadores.
Art. 3º – As contas bancárias dos recursos vinculados por parte dos Fundos Municipais, também deverão ter além da sigla do órgão repassador dos recursos a identificação do convênio, ação ou Programa, sendo que as despesas pagas com recursos do Município poderão ser utilizadas as contas de movimentação de recursos ordinários municipais.
Art. 4º – O artigo 15 da Lei Municipal nº 1.192/94 DE 22.12.94, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 15 – Compete ao Administrador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, quando devidamente indicado por delegação, para movimentação financeira e orçamentária:
I – Acompanhar o controle escritural das receitas e despesas do Fundo junto a Contabilidade Geral do Município e encaminhar os demonstrativos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.
II – Auxiliar na aplicação das normas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 5 º – O Artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.101/93 de 15.02.93, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º – São do Secretário Municipal de Saúde ou responsável pela Secretaria, quando devidamente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por Delegação de Função;
I – Coordenar o Fundo Municipal de Saúde e auxiliando na elaboração da política de aplicação dos recursos financeiros em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar e avaliar a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Auxiliar na elaboração e encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde e Plano Municipal de Saúde de acordo com as disposições do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV – Encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações financeiras extraídas da Contabilidade Geral do Município."
"Artigo 4 º – O Coordenador do Fundo Municipal e Saúde poderá ser indicado por ato do Chefe do poder Executivo Municipal, no que couber, sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal de Saúde, ao que caberá em suas atribuições encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações financeiras extraídas da Contabilidade geral do Município e auxilia na elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, que integrará o orçamento Geral do Município em Unidades orçamentárias próprias de acordo com os padrões e normas da legislação vigente".
Art. 6º – O Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.265/96 de 30.10.96, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º – O Coordenador do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, será indicado por ato do Chefe do poder Executivo Municipal, no que couber, sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social, ao que caberá em suas atribuições encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações financeiras extraídas da Contabilidade geral do Município e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS que integrará o orçamento Geral do Município, em Unidades orçamentárias próprias de acordo com os padrões e normas da legislação vigente".
Art. 7º – O artigo 23 da Lei Municipal 1.348/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 23 – O FUNRURAL – Fundo de Desenvolvimento Rural, será coordenado por servidor da Secretaria a qual está vinculado por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal".
Art. 8º – O Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.540/03 de 17.10.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos das Taxas previstas no Artigo 3º desta Lei, serão, integral e obrigatoriamente, depositados em Banco Oficial, no ato do pagamento, diretamente em conta especial denominada: "FUNREBOM" – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros".
Parágrafo único. O FUNREBOM, será gerido de conformidade com o estabelecido no artigo 1º desta Lei, observado seus objetivos e finalidades previstas na Lei Municipal 1.540/2003".
Art. 9º – O artigo 5º e parágrafos da Lei Municipal 1.540/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º – O Coordenador do FUNREBOM será indicado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal da Secretaria a que estiver vinculado, no que couber, sob a orientação e supervisão do Conselho Diretor do FUNREBOM.
§ 1º – O Conselho Diretor será composto pelos seguintes membros:
a) – Prefeito Municipal;
b) – Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) –
c) – Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;
d) – Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Econômico e Social;
e) – Secretário Municipal de Fazenda;
f) – Secretário Municipal de Infra-Estrutura;
g) – Secretário Municipal de Saúde;
h)- Presidente da Associação Comercial e Industrial;
i)- Presidente da Câmara de Diretores Lojistas;
§ 2º . Competirá ao Comandante da OBM (Organização de Bombeiro Militar) do Corpo de Bombeiros, a elaboração dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo e encaminhados ao Coordenador do Funrebom para cumprimento obedecidas as normas legais da contabilidade pública".
Art. 10 – O Artigo 6º da Lei Municipal 1.540/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º – O FUNREBOM poderá ter Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros designados pelo Prefeito Municipal, e será composto de um Tesoureiro, um Secretário e um Contador.
§ 1º. O Secretário será designado dentre os Servidores Municipais que possuam atividades e capacitação funcional inerentes às funções e o serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal, sendo que o Contador e Tesoureiro serão os designados da Contabilidade e Tesouraria Geral do Município, conforme estabelecido nesta Lei ".
Art. 11 – O artigo 9º da Lei Municipal 1.540/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 9º – Contra a conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por dois dos seguintes membros: Gestor/ordenador primário designado pelo Chefe do Poder Executivo e o Tesoureiro Municipal".
Art. 12 – Fica a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal indicar servidor da Secretaria a qual o Fundo está subordinado, mediante ato próprio de delegação para movimentação financeira e orçamentária nos termos desta Lei.
Art. 13 – Os documentos de despesas dos Fundos Municipais deverão ser arquivados em separado visando facilitar os serviços de auditoria e controle externo, feitas periodicamente pelos órgãos repassadores de recursos e poder legislativo, bem como a otimização do controle interno do município.
Art. 14 – Permanecem inalteradas as demais disposições constantes nas Leis Municipais 1348/98; 1.192//94; 1.108/93; 1.101/93; 1.265//96 E 1.540/2003
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
