Lei Ordinária 1553/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003

EMENTA

  • Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1553/2003 de 19.12.2003.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Municipal e dá outras providências.

Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta e alcança os permissionários e concessionários de serviços públicos, bem como, os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

Art. 2º Fica instituída a Controladoria, órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública do Município, com a função de fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, sempre zelando pelos princípios elencados no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º A Controladoria terá atuação no Poder Legislativo, no Poder Executivo e ainda nas autarquias, fundações, empresas de economia mista, empresas públicas, fundos, concessionários, permissionários, aplicação de subvenções e no cumprimento das obrigações dos beneficiários de incentivos econômicos e fiscais.

Art. 4º A Controladoria é instituída com a seguinte estrutura:

a) Agente de Controle Interno – que poderá ser:
– servidor efetivo e estável, designado com função gratificada, ou designado para cargo em comissão ou;
– nomeado em Cargo em Comissão, responsável pela direção e operacionalização do sistema ou;
– Designado Servidor ocupante de Cargo em Comissão de Secretário, Diretor ou Chefe de Departamento, para desempenhar concomitantemente com as atribuições do cargo, as atribuições de Agente de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do sistema.

b) Auxiliar de Controle Interno – servidor efetivo e estável, com atribuições ampliadas, designado com função gratificada, em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar o Agente de Controle Interno.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da Administração Pública para prestarem serviços na Controladoria.

Art. 5º A Controladoria atuará de forma integrada e formal, atendendo obrigatoriamente as disposições abaixo mencionadas, além de outras que poderão ser mencionadas em Regimento Interno, cabendo-lhe especialmente:

I – deliberar sobre todos os processos;

II – deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;

III – tomar providências imediatas quanto a solicitações de Secretários, do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

IV – apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas;

VI – instituir, anualmente, o Programa de Trabalho do Sistema de Controle Interno.

§ 1º O Chefe do Poder expedirá atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Controladoria.

§ 2º Todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão, formalizado com:

I – número de protocolo seqüencial;
II – síntese do objeto;
III – descrição do objeto;
IV- conclusão;
V- data do início e conclusão dos trabalhos.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput a Controladoria emitirá, relatório de controle interno sobre gestão fiscal e quanto ao seguinte:

1. Pessoal – admissão/contratação, exoneração/demissão, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüência, diárias e outros atos de gestão de pessoal;

a) Receita – instituição, arrecadação, renúncia por ação ou omissão;

b) Dívida Ativa – lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada;

c) Despesa – equilíbrio em relação a receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho – liquidação – pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

d) Licitações e Contratos – despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;

e) Obras – de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físico-financeiros, projetos – responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;

f) Análise Patrimonial:

1. Ativo Financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controle bancário e responsáveis.

2. Passivo Financeiro – confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e depósitos de terceiros.

3. Ativo Permanente – controle dos bens.

4. Passivo Permanente – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada.

5. Patrimônio Líquido – análise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação;

g) Relatórios Especiais regulamentados através de Decreto do Executivo e Legislativo.

Art. 6º Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei Nº 971/90, subordinado ao Prefeito Municipal, a Controladoria Municipal.

Art. 7º A Função Gratificada para o Agente de Controle Interno fica criada e fixada o nível FG 5 – que corresponde a 150% (cento e cinqüenta por cento) – número de vagas – 01 e para o Auxiliar de Controle Interno o nível FG 3, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do salário base do Município – número de vagas 03 – de conformidade com Tabela de Cargos e Salários – Anexo II – Funções de Confiança /Gratificada, instituída pela Lei nº 1.514/2002 de 18/12/2002.

§ 1º – O Agente de Controle Interno, para ser designado com função gratificada há de ter elevado conhecimento em Administração Pública e no mínimo formação de nível superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.
§ 2º – O auxiliar de Controle interno para ser designado com função gratificado deverá igualmente ter conhecimento na área de atuação e no mínimo formação de nível médio.

§ 3º 0 O servidor ocupante de cargo em comissão designado para desempenhar as atribuições do cargo de Agente de Controle Interno fica acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor relativo a gratificação a que faz jus no desempenho do cargo, de conformidade com a tabela de cargo em comissão estabelecido na Lei Municipal 1.514/2002, com os reajustes subseqüentes, legalmente concedidos.

Art. 8º A Controladoria poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser fundamentado.

Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de quinze dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do despacho, a Controladoria deliberará quanto aos encaminhamentos necessários.

Art. 9º A Controladoria, quando necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências e quando não atendidas de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, para conhecimento e providências necessárias.

§ 1º A falta de providências do Prefeito ou do Presidente da Câmara, ou ainda, não sanada a restrição, cabe a Controladoria comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria no desempenho de suas funções institucionais será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.

§ 3º As infrações funcionais aos princípios do artigo 1º, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.

§ 4º O agente público terá direito ao contraditório junto a Controladoria.

Art. 10. O Poder Executivo, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta Lei:

I – até 30 dias – regulamentará o Sistema de Controle Interno;

II – até 60 dias – receberá da Controladoria, proposta de regimento interno;

III – até 75 dias – baixará Decreto aprovando o regimento interno.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 19 de dezembro de 2003.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA