Lei Ordinária 1554/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR FUNCIONARIOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EXERCICIO NA COMARCA DE MODELO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2003 DE 19.12.2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR FUNCIONARIOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EXERCICIO NA COMARCA DE MODELO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO-SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EXERCÍCIO NA COMARCA DE MODELO, SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC.
ART. 2º – OS SERVIDORES DE QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO DISPONIBILIZADOS MEDIANTE CONVENIO E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER NECESSIDADES DA COMARCA DE MODELO-SC.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS SERVIDORES SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM ÔNUS PARA A ORIGEM.
ART. 3º – A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL, ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 971/90 DE 02 DE SETEMBRO DE 1990, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODELO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURIDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PROPRIA DO EXERCICIO VIGENTE E SUBSEQUENTES.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
