Lei Ordinária 1554/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR FUNCIONARIOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EXERCICIO NA COMARCA DE MODELO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2003 DE 19.12.2003.

 

AUTORIZA O CHEFE DO  PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAR FUNCIONARIOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Á DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM EXERCICIO NA COMARCA DE MODELO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARMELITO HENRIQUE  MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO-SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º –  FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COLOCAR À  DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE  SANTA  CATARINA, COM EXERCÍCIO NA COMARCA DE MODELO,  SERVIDORES  DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER  EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC.

 

ART. 2º – OS SERVIDORES DE QUE TRATA O CAPUT   DO ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO DISPONIBILIZADOS MEDIANTE CONVENIO E EM NÚMERO SUFICIENTE  PARA ATENDER NECESSIDADES DA COMARCA DE MODELO-SC.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – OS SERVIDORES SERÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM ÔNUS PARA A ORIGEM.

 

ART. 3º –  A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL, ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 971/90 DE 02 DE SETEMBRO DE 1990, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODELO, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARREIRA, REGIME JURIDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PROPRIA DO EXERCICIO VIGENTE E SUBSEQUENTES.

 

ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

 

CARLA LUISA ALEXIUS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVA