Lei Ordinária 1555/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 1555/2003 DE 1912.2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2004. CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo-SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Modelo, para o exercício de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ sendo R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° – O Orçamento Geral do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais nas Unidades Orçamentárias a que estão vinculadas, conforme estabelecido em Lei, em para o exercício de 2004 estima a Receita em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e em R$ 5.420.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e vinte mil reais) a despesa do Poder Executivo incluídos igualmente os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias a que estão vinculados. § 1°- A Receita da Prefeitura Municipal de Modelo e dos Fundos Municipais na forma da Lei, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1. RECEITAS CORRENTES | 4.450.000,00 |
| 1.1. Receita Tributária | 250.000,00 |
| 1.2. Receita de Contribuições | 25.000,00 |
| 1.3. Receita Patrimonial | 60.000,00 |
| 1.4. Receita Agropecuária | 10.000,00 |
| 1.5. Receita de Serviços | 25.000,00 |
| 1.6. Transferências Correntes | 4.000.000,00 |
| 1.7. Outras Receitas Correntes | 80.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 1.150.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 500.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 35.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 615.000,00 |
| TOTAL | 5.600.000,00 |
§ 2° – A Despesa dos Poderes Executivo, incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL | 180.000,00 |
| 02.01 – GABINETE DO PREFEITO | 210.000,00 |
| 03. 01 – DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E 03.02 – FINANÇAS | 580.000,00 |
| 04.01 – DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO | 1.170.000,00 |
| 05.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA | 25.000,00 |
| 06.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE | 400.000,00 |
| 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL | 70.000,00 |
| 08.01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRET GERAL DA SAUDE | 750.000,00 |
| 09.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA. | 650.000,00 |
| 10.01 – DEPARTAMENTO MUN.DE ESTRADAS RODOV. MUN.DMER | 765.000,00 |
| 11.01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA | 500.000,00 |
| 12.12 – FUNRURAL | 30.000,00 |
| 13..01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL | 200.000,00 |
| 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA | 10.000,00 |
| 15.01 – FUNREBOM – FUNDO DE REEQUIP.CORPO DE BOMBEIROS | 50.000,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000,00 |
| TOTAL | 5.600.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 01. LEGISLATIVA | 180.000,00 |
| 02. JUDICIARIAA | 66.500,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO | 632.400,00 |
| 06. SEGURANÇA PUBLICA | 88.900,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | 280.000,00 |
| 10. SAÚDE | 763.000,00 |
| 12. EDUCAÇÃO | 1.170.000,00 |
| 13. CULTURA | 25.000,00 |
| 14.DIREITOS DA CIDADANIA | 21.400,00 |
| 15. URBANISMO | 319.000,00 |
| 16.HABITAÇÃO | 5.500,00 |
| 18.GESTÃO AMBIENTAL | 75.000,00 |
| 20. AGRICULTURA | 530.000,00 |
| 22.INDUSTRIA | 22.000,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS | 19.100,00 |
| 24. COMUNICAÇÕES | 7.500,00 |
| 25. ENERGIA | 84.000,00 |
| 26.TRANSPORTE | 775.000,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER | 446.500,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS | 79.200,00 |
| 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000,00 |
| TOTAL | 5.600.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 0001. PROCESSO LEGISLATIVO | 180.000,00 |
| 0002. GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR | 210.000,00 |
| 0003. ADMINISTRAÇÃO GERAL | 290.800,00 |
| 0004. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | 148.900,00 |
| 0005. EDUCAÇÃO COM QUALIDADE PARA TODOS | 1.170.000,00 |
| 0006. ESPORTE E LAZER – QUALIDADE DE VIDA | 400.000,00 |
| 0007.SAUDE COM QUALIDADE PARA TODOS | 718.000,00 |
| 0008. CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO | 8.400,00 |
| 0009. PROMOÇÃO SOCIAL – CIDADANIA DIGNA | 172.100,00 |
| 0011. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA | 82500,00 |
| 0012.AGUA POTAVEL | 6.000,00 |
| 0013.ESTRADAS VICINAIS | 744.000,00 |
| 0014.URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA | 482.000,00 |
| 0015.INCENTIVO E DESENV DA AGROPECUARIA | 196.000,00 |
| 0016.DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS | 46.500,00 |
| 0017.FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO | 36.000,00 |
| 0018.ENCARGOS ESPECIAIS | 92.400,00 |
| 0019.CULTURA | 25.000,00 |
| 0020.INCENTIVO DESENV.INDUSTRIA ,COMERCIO E SERV | 41.100,00 |
| 0021.SEGURANÇA PUBLICA | 38.900,00 |
| 0022.ATENDIMENTO A FAMILIA | 10.000,00 |
| 0023.ATENDIMENTO AOS IDOSOS | 19.500,00 |
| 0024.DESENV.DA PISICULTURA/AVICULTURA/PECUARIA E OUTROS | 10.000,00 |
| 0025.DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA | 8.000,00 |
| 0028.CONSERVAÇÃO DO SOLO | 3.000,00 |
| 0029.AGROECOLOGIA | 5.500,00 |
| 0030.PATRULHA AGRICOLA | 170.000,00 |
| 0031.MEIO AMBIENTE/QUALIDADE DE VIDA | 30.500,00 |
| 0032.SANEAMENTO | 7.000,00 |
| 0035.EMPREENDEDORISMO RURAL – PROM DE CURSOS | 5.500,00 |
| 0036.AGROINDUSTRIAS | 14.500,00 |
| 0037.TELEFONIA RURAL | 23.500,00 |
| 0038.ASSISTENCIA VETERINARIA | 7.000,00 |
| 0052.SAUDE PREVENTIVA E VIGIL EPEDIMIOLOGIA | 32.000,00 |
| 0053.PASSAGEIRO AO ABRIGO | 24.000,00 |
| 0054.VALORIZAÇÃO COMUNITARIA | 21.400,00 |
| 0057.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DE ASSIST.SOCIAL | 70.000,00 |
| 0058.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DA INF.E ADOLEC | 10.000,00 |
| 0059.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DESENV.RURAL | 30.000,00 |
| 9999.RESERVA DE CONTINGENCIA | 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | 5.600.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES | 4,440.000,00 |
| 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL | 1.150.000,00 |
| 9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 10.000,00 |
| TOTAL | 5.600.000,00 |
ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO GERAL SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESA | VALOR |
| PESSOAL E ENCARGOS GERAIS | 1.931.550,00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 3.200,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.505.250,00 |
| INVESTIMENTOS | 1.090.500,00 |
| INVERSOES FINANCEIRAS | 43.500,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 16.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 10.000,00 |
| TOTAL | 5.600.000,00 |
Art. 3° – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1. Processo de Desapropriação | |
| 2. Intempéries | |
| 3. Frustração na Cobrança de Dívida Ativa | |
| 4. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor | |
| 5. Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços | |
| 6. Campanhas de Saúde | |
| TOTAL | 10.000,00 |
§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. § 2º – Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos para riscos fiscais. § 3° – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, através de Decreto Municipal. Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.II – o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6° – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. § 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. § 2º – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 7º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Art. 8º – Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei. Art. 9º – A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2004 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos fundos Municipais como Unidades Orçamentárias cumprindo com normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1° de janeiro. Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Modelo SC 19 de dezembro de 2003. CARMELITO HENRIQUE MALDANERPrefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
