Lei Ordinária 1555/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003

EMENTA

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Integra da Norma

  LEI MUNICIPAL  N° 1555/2003  DE 1912.2003

 ESTIMA A RECEITA  E  FIXA  A  DESPESA  DO   MUNICÍPIO   DE MODELO – SC  PARA  O EXERCÍCIO DE  2004. CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo-SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  que a  Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° – O Orçamento Geral do Município de Modelo,  para o exercício de 2004  estima a Receita e fixa a Despesa em R$   sendo R$  5.600.000,00 (cinco  milhões e seiscentos mil reais).                   DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2° – O Orçamento Geral do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais nas Unidades Orçamentárias a que estão vinculadas, conforme estabelecido em Lei, em  para o exercício de 2004 estima a Receita em R$  5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais)  e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e em R$ 5.420.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e vinte mil reais) a despesa do Poder Executivo incluídos igualmente os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias a que estão vinculados.  § 1°- A Receita da Prefeitura Municipal de Modelo  e dos Fundos Municipais na forma da Lei, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.  

ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 4.450.000,00
1.1. Receita Tributária 250.000,00
1.2. Receita de Contribuições 25.000,00
1.3. Receita Patrimonial 60.000,00
1.4. Receita Agropecuária 10.000,00
1.5. Receita de Serviços 25.000,00
1.6. Transferências Correntes 4.000.000,00
1.7. Outras Receitas Correntes 80.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 1.150.000,00
2.1. Operações de Crédito 500.000,00
2.2. Alienação de Bens 35.000,00
2.3. Transferências de Capital 615.000,00
TOTAL 5.600.000,00

  § 2° – A Despesa dos Poderes Executivo, incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:   I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 

ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 –  CÂMARA MUNICIPAL 180.000,00
02.01 –  GABINETE DO PREFEITO 210.000,00
03. 01 – DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E  03.02 – FINANÇAS 580.000,00 
   
04.01 –  DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO 1.170.000,00
05.01 –  DEPARTAMENTO DE CULTURA 25.000,00
06.01 –  DEPARTAMENTO DE ESPORTE 400.000,00
07.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 70.000,00
08.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRET GERAL DA SAUDE 750.000,00
09.01 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E        LIMPEZA PUBLICA.  650.000,00
10.01 – DEPARTAMENTO MUN.DE ESTRADAS RODOV. MUN.DMER 765.000,00
11.01 –  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 500.000,00
12.12  – FUNRURAL  30.000,00
13..01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL 200.000,00
14.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 10.000,00
15.01  –  FUNREBOM – FUNDO DE REEQUIP.CORPO DE BOMBEIROS 50.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL 5.600.000,00

  II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 180.000,00
02. JUDICIARIAA 66.500,00
04. ADMINISTRAÇÃO 632.400,00
06. SEGURANÇA PUBLICA 88.900,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 280.000,00
10. SAÚDE 763.000,00
12. EDUCAÇÃO 1.170.000,00
13. CULTURA 25.000,00
14.DIREITOS DA CIDADANIA 21.400,00
15. URBANISMO 319.000,00
16.HABITAÇÃO 5.500,00
18.GESTÃO AMBIENTAL 75.000,00
20. AGRICULTURA 530.000,00
22.INDUSTRIA 22.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 19.100,00
24. COMUNICAÇÕES 7.500,00
25. ENERGIA 84.000,00
26.TRANSPORTE 775.000,00
27. DESPORTO E LAZER 446.500,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 79.200,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL 5.600.000,00

  III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO VALOR
0001. PROCESSO LEGISLATIVO 180.000,00
0002. GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 210.000,00
0003. ADMINISTRAÇÃO GERAL 290.800,00
0004. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 148.900,00
0005. EDUCAÇÃO COM QUALIDADE PARA TODOS 1.170.000,00
0006. ESPORTE E LAZER – QUALIDADE DE VIDA 400.000,00
0007.SAUDE COM QUALIDADE PARA TODOS 718.000,00
0008. CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO 8.400,00
0009. PROMOÇÃO SOCIAL – CIDADANIA DIGNA 172.100,00
0011. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 82500,00
0012.AGUA POTAVEL 6.000,00
0013.ESTRADAS VICINAIS 744.000,00
0014.URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA 482.000,00
0015.INCENTIVO E DESENV DA AGROPECUARIA 196.000,00
0016.DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS 46.500,00
0017.FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 36.000,00
0018.ENCARGOS ESPECIAIS 92.400,00
0019.CULTURA 25.000,00
0020.INCENTIVO DESENV.INDUSTRIA ,COMERCIO E SERV 41.100,00
0021.SEGURANÇA PUBLICA 38.900,00
0022.ATENDIMENTO A FAMILIA 10.000,00
0023.ATENDIMENTO AOS IDOSOS 19.500,00
0024.DESENV.DA PISICULTURA/AVICULTURA/PECUARIA E OUTROS 10.000,00
0025.DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA 8.000,00
0028.CONSERVAÇÃO DO SOLO 3.000,00
0029.AGROECOLOGIA 5.500,00
0030.PATRULHA AGRICOLA 170.000,00
0031.MEIO AMBIENTE/QUALIDADE DE VIDA 30.500,00
0032.SANEAMENTO 7.000,00
0035.EMPREENDEDORISMO RURAL – PROM DE CURSOS 5.500,00
0036.AGROINDUSTRIAS 14.500,00
0037.TELEFONIA RURAL 23.500,00
0038.ASSISTENCIA VETERINARIA 7.000,00
0052.SAUDE PREVENTIVA E VIGIL EPEDIMIOLOGIA 32.000,00
0053.PASSAGEIRO AO ABRIGO 24.000,00
0054.VALORIZAÇÃO COMUNITARIA 21.400,00
0057.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DE ASSIST.SOCIAL 70.000,00
0058.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DA INF.E ADOLEC 10.000,00
0059.FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DESENV.RURAL 30.000,00
9999.RESERVA DE  CONTINGENCIA 10.000,00
TOTAL GERAL 5.600.000,00

  IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 4,440.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 1.150.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL 5.600.000,00

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO GERAL SEGUNDO A  NATUREZA  

DESPESA VALOR
PESSOAL E ENCARGOS GERAIS 1.931.550,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA        3.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.505.250,00
INVESTIMENTOS 1.090.500,00
INVERSOES FINANCEIRAS      43.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA      16.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA      10.000,00
TOTAL 5.600.000,00

                     Art. 3° – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor e Superávit Orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme abaixo:  UNIDADE GESTORA: PREFEITURA 

ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. Processo de Desapropriação  
2. Intempéries  
3. Frustração na Cobrança de Dívida Ativa  
4. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor  
5. Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços  
6. Campanhas de Saúde  
TOTAL 10.000,00

 § 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. § 2º – Não se efetivando até o dia 10/12/2004 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2004 tenha reservado recursos para riscos fiscais. § 3° – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária. Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, através de Decreto Municipal. Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.II – o superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6° – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. § 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. § 2º – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. Art. 7º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Art. 8º – Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei. Art. 9º – A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2004 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos fundos Municipais como Unidades Orçamentárias cumprindo com   normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.     Art.  9º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004, a partir de 1° de janeiro. Art. 10 – Ficam  revogadas as disposições em contrário. Modelo SC 19 de dezembro de 2003.    CARMELITO HENRIQUE MALDANERPrefeito Municipal   

Registrada e Publicada na data supra:

 CARLA LUISA ALEXIUS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVA