Lei Ordinária 1582/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 27/10/2004

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1582/2004 DE 27.10.2004

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Considerando a previsão orçamentária de arrecadação dos tributos e a determinações legais impostas pela Lei 4.320/64; pela Lei de Responsabilidade Fiscal em especial as relacionadas ao final de mandato:

FAZ SABER, que a da Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 31 de dezembro de 2004, constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Modelo – SC, sendo que em caso de parcelamento o processo será suspenso até perdurar as parcelas, o processo será reativado, seguindo seu curso normal de execução.
Art. 2º – O ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 10 de dezembro de 2004, observadas as seguintes condições:

Art. 3º – O presente REFIS destina-se a arrecadação dos créditos tributários e não tributários , nas condições especificadas nesta Lei e no caso de requerimento de parcelamento será observado as condições estabelecidas no código tributário municipal.

Art. 4º – A consolidação abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativo à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente a época da ocorrência do fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativo as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Parágrafo Único – A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela sucedida, na hipótese do Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.

Art. 5º – O débito consolidado, será calculado conforme requerido para ingresso no Refis de que trata esta Lei, terá um documento de arrecadação emitido pelo setor de tributação para pagamento em agencia bancária , podendo ser efetuado compensação conforme previsto em Lei.

Art. 6º – Nos casos em que o contribuinte possuir débito de mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo, ficando o mesmo sujeito ao recolhimento da taxa do documento de Arrecadação Municipal – DAM, sobre cada parcela arrecadada.

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas , juros e correção monetária, incidentes sobre os créditos tributário, referente os Impostos: IPTU; ISS e Taxas inclusas no lançamento destes tributos e igualmente a Taxa de Licença de Localização, funcionamento e Permanência no Local, observadas as seguintes condições:
I – Anistia de 100% (cem por cento) dos encargos: multas, juros e a atualização monetária limitada ao valor do IPTU, ISS fixo, Taxa de Licença e demais Taxas anexas a estes, conforme lançamento da data do vencimento relativo ao exercício de 2004, para o contribuinte que requerer o REFIS e efetuar o pagamento em parcela única, sendo da publicação desta Lei até o dia 10.12.2004;
Art. 8º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato;
III – Falta de recolhimento até o vencimento dos tributos do exercício vigente, oriundos da atividade normal do contribuinte vinculados ao cadastro, salvo se integralmente pago em até 30 (trinta) dias da notificação;

Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada prevista no artigo 2º, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a arrecadação dos débitos de contribuintes, inscritos no setor de tributação, relativo a prestação de serviços – Débitos Contribuintes Melhorias – de conformidade com a tabela instituída através do Decreto nº 130/2003 de 04.06.2003, sendo este o preço estabelecido de horas máquinas em vigor.

§ 1º – Fica concedida a anistia dos encargos, juros, multa e correção monetária, considerando a vigência e aplicação da tabela atual conforme disposto no caput deste artigo.

§ 2º – Ficam ratificados os dispositivos da Lei Municipal 1480/2001, no cumprimento e dos cálculos de que trata o artigo 9º da presente Lei.

Art. 10 – Fica autorizado o restabelecimento de parcelamento de dívida, ao contribuinte que tenha efetuado o parcelamento até a data da publicação desta Lei Complementar, que esteja inadimplente e pretenda gozar do benefício da redução, previstas no Art. 7º, devendo o benefício ser aplicado sobre multas incidentes após a efetivação do respectivo parcelamento.

§ 1º – Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá fazer nova confissão espontânea do crédito parcelado, vencido ou a vencer, constituindo novo objeto de REFIS, para pagamento em parcela unica.

§ 3º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.

 

Art. 11 – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei:
III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
IV – até que perdure o parcelamento o contribuinte fica sujeito as determinações legais em especial do Código Tributário Municipal.

Art. 12 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto o disposto na Lei Municipal 1519/2004, artigo 13 e parágrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 13 – Os débitos dos serviços executados, dos Impostos e Taxas Municipais, lançados e não arrecadados até o dia 20.12.2004, serão automaticamente inscritos em Dívida Ativa e observados os prazos para não incidir em decadência e conforme determinações legais encaminhados para a execução fiscal.

Art. 14 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada na elaboração do orçamento para o exercício de 2004 e subseqüentes, conforme parcelamento, previsão e a arrecadação dos serviços conforme vigência do Decreto nº 130/2003.

Art. 15 – Os recursos arrecadados decorrentes da aplicação desta Lei, serão depositados na conta especifica de arrecadação de tributos do Município e aplicados de conformidade com as determinações legais, no equilíbrio das contas publicas, na contrapartida de execução de obras decorrentes de convenio, em especial para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado ao final de mandato.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 27 de outubro de 2004.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra:

Jorge Luiz Kammler
CHEFE DE DEPARTAMENTO