Lei Ordinária 1556/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 12/03/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS MODELO DA TRADIÇÃO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1556/2004 DE 12.03.04.

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS MODELO DA TRADIÇÃO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, ao CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS "MODELO DA TRADIÇÃO" de Modelo – SC, para o exercício de 2004, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais)

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento de atividades culturais e recreativas típicas, e demais festividades no município de Modelo – SC.

§ 2º – A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

§ 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação a ser apresentado pelo CTG Modelo da Tradiçao.

§ 5º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados.

Art. 2º. – É de responsabilidade do CTG – Modelo da Tradição de Modelo – SC, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:


• Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
• Relatório das realizações ;
• Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
• Balancete financeiro;
• Relatório dos benefícios alcançados.


§ 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.

§ 3º – O CTG, deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos.

Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome do CTG – Modelo da Tradição, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que o CTG devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.


Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.


Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 12 de março de 2004.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA


CARLA LUISA ALEXIUS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVA