Lei Ordinária 1550/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1550/2003 DE 19.12.2003
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, que a Colenda Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, para o exercício de 2004, no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento da atividade industrial e comercial, de prestação de serviço, abatedouro e agro-industrias e igualmente para o desenvolvimento e fortalecimento da finalidade e objetivos da entidade.
§ 2º – A ACIMO, devera elaborar plano de aplicação dos recursos a serem liberados com aprovação da Assembléia Geral, para cada parcela solicitada para liberação.
§ 3º Os recursos recebidos pela entidade deverão ser aplicados rigorosamente na finalidade proposta no plano de aplicação que deverá estar de acordo com o Plano de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Modelo – SC, parte integrante da Lei Municipal 1329/98 de 08.05.98; Estatuto da Entidade e e critérios a serem aprovados pela associação, com referencia a investimentos na construção, infraestrutura, no município de Modelo – SC.
§ 4º – A ACIMO, poderá propor as alterações que julgar conveniente no Plano de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Modelo-SC, devendo ser observados as disposições legais para aplicação dos recursos, encaminhar com a aprovação da Assembléia Geral da entidade para o Executivo que encaminhara para aprovação da Câmara de vereadores.
§ 5º – A liberação dos recursos, de que trata esta Lei, será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 6º – Os recursos serão pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação da ACIMO.
§ 5º – Para recebimento dos recursos a ACIMO, deverá apresentar:
a) plano de aplicação dos recursos e cronograma de desembolso;
b) ata da aprovação da aplicação dos recursos, sendo pela maioria dos seus associados;
c) atender os dispostos nesta Lei e demais normas pertinentes a matéria.
Art. 2º. – Compete a ACIMO, a responsabilidade pela
aplicação dos valores e prestação de contas.
Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
• Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
• Relação das empresas beneficiadas;
• Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
• Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
• Balancete financeiro;
• Relatório dos benefícios alcançados.
• Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
• Número de empregos gerados com os investimentos.
Parágrafo 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.
Parágrafo 3º – A ACIMO deverá aplicar os recursos recebidos até 30 (trinta) dias e prestar contas até 60sessenta dias) após a liberação dos recursos.
Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal Des.ind.Com e prest.serviço/Modelo-sc.
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento para o exercício de 2004.
Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
CARLA LUISA ALEXIUS
Assistente Administrativa
