Lei Ordinária 1549/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003

EMENTA

  • Altera a Lei nº 1522/2002 DE 31.12.2002, sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1549/2003 DE 19.12.2003
LEI COMPLEMENTAR nº 001 / 2003

Altera a Lei nº 1522/2002 DE 31.12.2002, sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências

EU, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO-SC, no uso das atribuições legais;
Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – O art. 1º da Lei n.º 1522/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – (………..)

Parágrafo único – Entende-se como serviços de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluído o fornecimento que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.

Parágrafo Segundo: Estão inclusos nos serviços de iluminação pública os custos com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação da rede de iluminação pública."

Art. 2º – O art. 2º da Lei n.º 1522/2002 de 31.12.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º – A base de cálculo da Contribuição é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes.

Parágrafo primeiro: O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custo dos serviços de iluminação pública, observará a distinção entre contribuintes: Residenciais e Não Residenciais e faixa de consumo sendo a contribuição efetuada especificamente de conformidade com a tabela constante da Lei Municipal 1522/2002", não havendo qualquer acréscimo não previsto em lei.

Art. 3º – O art. 3º da Lei n.º passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º – O valor da Contribuição de trata esta Lei será reajustado na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, tendo como valor base a Tarifa de Iluminação Pública, em mega-watt-hora (MWh), tarifa esta definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel."

Art. 4º – Os Consumidores localizados na área rural do município não enquadram-se na aplicação da presente Lei da mesma forma da Lei 1522/2002.

Art. 5º – As faturas/ consumidor Prefeitura Municipal de Modelo não será lançada a COSIP.
Art. 6º – Fica fixado a faixa de consumo de até 60 Kwh, na categoria de isentos, os contribuintes residenciais e não residenciais.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2004.

Art. 8º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação, nos casos que forem necessários.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

MODELO – SC , 19 de Dezembro de 2003.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra:


CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA