Lei Ordinária 1548/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 19/12/2003
EMENTA
- Dá nova redação ao Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1324/97, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2003 DE 19.12.2003
Dá nova redação ao Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1324/97, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Eu, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, de conformidade com as atribuições legais, em especial com a Lei Complementar nº 116 /2003 e LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Faço Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Capítulo IV, da Lei Municipal 1324/97 de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar de conformidade com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I
Fato Gerador
Art. 2º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do resultado financeiro obtido.
V – da destinação dos serviços.
Art. 3º – A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 1º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 2º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 3º. Para fins de enquadramento na lista de serviços:
I – o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II- o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.
Art. 4º – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
SEÇÃO II
Alíquota
Art. 5º. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (cinco por cento).
SEÇÃO III
Base Imponível e Responsabilidade Tributária
Art. 6º – O Município atribuiu, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
Art. 7º -. Além do disposto no § 2º do artigo anterior, o tomador do serviço, quer seja pessoa física quer jurídica, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I – obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
II – desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;
c) Cópia da ficha de inscrição.
§ 1º. Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento).
§ 2º. O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 8º – A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante campo especifico ou aposição de carimbo com os dizeres "ISSQN Retido na Fonte", por parte do tomador de serviço:
I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador de serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador de serviço.
Art. 9º. O proprietário da obra é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.
Art. 10 – Para os efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:
I – Empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço;
II – Profissional Autônomo – toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III – Trabalho pessoal – aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física;
IV – Sociedade Civil de Profissionais – Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
V – Trabalhador avulso – Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
Art. 11 – A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I – integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 12 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.
SUBSEÇÃO I
Base de Cálculo dos Serviços Prestados sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 13 – O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, poderá ser fixo e será determinado em função da natureza do serviço, expresso em UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal ou UFIRs, fixada no final do exercício para vigor no exercício seguinte com indicação do Índice Oficial de Correção.
Art. 14 – O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, será calculado, mensalmente, através da multiplicação da UFRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal – pela quantidade de UFRM fixadas na lista de serviços.
Art. 15 – O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais ou trimestrais, devendo o contribuinte optar pela forma, prazos e condições no ato da inscrição.
Art. 16 – Na hipótese de serviços prestados sobre a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a atividade tributada com a alíquota mais elevada.
SUBSEÇÃO II
Base de Cálculo dos Serviços Prestados sob a Forma de Pessoa Jurídica
Art. 17 – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prestado por pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 18 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, prestado por pessoa jurídica, será calculado, mensalmente, conforme tabela em anexo, pela multiplicação do Preço do Serviço pela Alíquota Correspondente.
Art. 19 – As Alíquotas são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.
Art. 20 – Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre o faturamento.
Art. 21 – Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias nos casos expressamente previstos nos itens da Lista Anexa a esta Lei Complementar.
§ 1o São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
I – cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;
II – relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§ 2o Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação de serviço, seja a vista ou a prazo.
§ 3o Constituem parte integrante do preço:
I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
Art. 22 – Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 23 – Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro e/ou em materiais provenientes do desmonte.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica aos contratos de construção civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com o contrato de construção.
Art. 24 – Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
§ 1o Na hipótese prevista neste Artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o valor dos materiais de construção proporcionais às frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas.
§ 2o Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3o A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 4o Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.
Art. 25 – Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a seguinte regra: se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiver separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas a alíquotas mais elevadas, calculada sobre o movimento econômico total.
Art. 26 – Na impossibilidade da apuração do preço do serviço na atividade de construção civil através de informações contábeis ou fiscais, de conformidade com a legislação vigente, o preço desse serviço será apurado pela sistemática a seguir:
§ 1o Fica criada a pauta de valores correspondente ao preço por metro quadrado (m2) a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicado na construção civil, para efeito de cálculo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tomando-se por parâmetro o Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB, sobre o qual aplicar-se-á proporcionalmente ao tipo de obra realizada, percentuais em função de grau mínimo de absorção de mão-de-obra aplicada em cada tipo de construção, observando-se, ainda, os seguintes critérios:
I – os percentuais serão estabelecidos segundo padrão de acabamento do tipo de obra de conformidade com o memorial descritivo anexo ao pedido de licença para a construção e do enquadramento do IPTU, do grau de absorção de mão-de-obra na sua execução, nunca superior a 30% (trinta por cento) do preço do CUB oficializado pelo Sindicato da Industria da Construção Civil do Estado;
II – em se tratando de construção do tipo misto, será utilizado para o cálculo o valor corresponde à metragem quadrada de cada um, de acordo com o valor estabelecido na tabela a seguir ou Pauta de Valores a que se refere o § 1º do caput deste artigo;
III – reforma sem aumento de área, será calculada a base de 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, previsto na tabela abaixo, considerando-se a área indicada na licença expedida pela Prefeitura Municipal ou a área total construída, se a reforma for diferente ou não constar da respectiva licença;
IV – o calculo para definição do valor do metro quadrado e do imposto devido será feito com base nos dados seguintes:
Tipo de Construção Padrão % sobre o CUB
Alvenaria Baixo
Econômico
Médio
Alto Padrão 11%
13%
15%
17%
Madeira Baixo
Médio
Alto Padrão 9%
11%
13%
V – fórmula de cálculo: CUB x % da Tabela = Valor do m2; valor do m2 x metragem da edificação = valor da base de cálculo do imposto; Base de cálculo x alíquota = Valor do ISSQN.
Art. 27 – Na hipótese de obra cuja realização esteja por acontecer ou com previsão de prazo para seu início e conclusão a critério do responsável, o ISSQN poderá ser recolhido aos cofres municipais a medida da realização da mesma, com base no grau de absorção da mão de obra, no prazo máximo de seis meses.
Parágrafo único. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 28 – No caso de serviços prestados pôr hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres a base de cálculo do imposto é o preço do serviço , deduzido de:
I – 80% (oitenta por cento) do seu valor, a título de medicamentos e alimentação, quando se tratar de serviços remunerados pela tabela do SUS – Sistema Único de Saúde, ou órgão substituto ou sucessor.
II – 20% (vinte por cento) do seu valor a título de medicamentos e alimentação, nos demais casos.
SUBSEÇÃO III
Arbitramento
Art. 29 – A autoridade fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I – não puder ser reconhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II – os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exigidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
III – o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
IV – existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou, mesmo que sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exigidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V – ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VI – houve flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VII – tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
VIII – for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
Art. 30 – Na hipótese do Artigo anterior, o arbitramento será elaborado tomando-se como base:
a) valor de matérias-primas, insumo, combustível e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios correspondente a 10% do valor dos mesmos;
d) o montante das despesas com água, luz, telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 31 – Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II – o preço corrente dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 32 – O arbitramento:
I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III – será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação;
V – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
SUBSEÇÃO IV
Estimativa
Art. 33 – A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I – atividade exercida em caráter provisório;
II – sujeito passivo de rudimentar organização;
III – o contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
Art. 34 – A estimativa será apurada tomando-se como base:
I – o preço corrente do serviço, na praça;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art. 35 – O regime de estimativa:
I – será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II – terá a base de cálculo expressa em UFRM;
III – a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado;
IV – dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
V – por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 36 – O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 37 – A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
SUBSEÇÃO V
Homologação
Art. 38 – A Autoridade Fiscal, tomando conhecido da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimento sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1o O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3o Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4o O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SUBSEÇÃO VI
Do Lançamento
Art. 39 – O imposto será lançado:
I – de ofício:
a) uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou profissional autônomo, pessoa física, no caso de opção pelo valor fixo;
b) por arbitramento ou estimativa, numa única vez ou mensalmente, durante o exercício.
II – por homologação, mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, nos demais casos.
Art. 40 – Os contribuintes sujeitos ao lançamento mensal do imposto, por homologação, ficam obrigados a:
I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis ou isentos;
II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão fazendário competente, por ocasião da prestação dos serviços ainda que não tributáveis ou isentos;
§ 1° A empresa ao mandar fazer novas impressões de bloco de Notas Fiscais, dependerá de autorização prévia do Poder Executivo.
§ 2° Os livros fiscais deverão ser autenticados, de acordo com normas regulamentares.
§ 3° Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização de tributos, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos nas normas regulamentares.
§ 4° Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, pôr despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 41 – A administração tributária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 42 – A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.
Art. 43 – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa competente, ficar dispensado da escrituração das notas em livros fiscais.
Art. 44 – O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecer as condições que originaram o enquadramento.
Art. 45 – O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SEÇÃO IV
Pagamento e Local de Recolhimento do Imposto
Art. 46 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 219 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 47 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 2º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 3º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Arrecadação
Art. 48 – O recolhimento será feito diretamente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Parágrafo único. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
Art. 49 – O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será efetuado nos seguintes prazos:
I – Mensalmente no total de 12 parcelas ou trimestralmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, nos casos do imposto homologado ou por estimativa,
II – Mensalmente ou trimestralmente, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao vencimento ou do trimestre a que se refere o débito, nos casos do valor do imposto ser fixo;
III – Anualmente, até o dia 28 (Vinte e oito) de fevereiro, quando do recolhimento do ISS fixo em uma única parcela.
Art. 50 – Relativamente à construção civil, o imposto será recolhido:
I – a vista, no ato da expedição do alvará e aprovação do Projeto;
II – durante a execução da obra, parcelado em até 12 meses, devidamente corrigido na forma disposta no Código Tributário Municipal, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal – UFRM, sem prejuízo da compactação de parcelas, quando a obra se realizar em prazo inferior ao previsto.
§ 1° O recolhimento do imposto na forma deste artigo deverá ser requerido pelo contribuinte ou responsável tempestivamente com sujeição à apreciação e aprovação da autoridade competente.
§ 2º O recolhimento do imposto nos termos do inciso II deste artigo, terá o seu valor expresso em números da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, ou outro título que venha substituí-lo, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, já convertida em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, pela alíquota aplicável.
Art. 51 – Somente será concedido Alvará de Habite-se ao proprietário da obra que apresentar a quitação da Fazenda Municipal, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e documento, firmado pelo engenheiro responsável pela obra, que comprove o seu término.
Art. 52 – A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ocorre na data da aprovação definitiva do projeto da obra pelo órgão municipal competente independentemente do conhecimento do fato, pelo contribuinte ou responsável.
Parágrafo único. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será convertido em Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, na data da ocorrência do fato gerador mediante a divisão do valor do imposto pelo valor nominal da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM vigente, ou outro título que venha a substituí-lo.
Art. 53 – Quando se tratar de prestação dos serviços descritos no item 7.17 da Lista Anexa, o contrato mantido com o respectivo engenheiro e/ou arquiteto responsáveis pela fiscalização e execução da obra, deverá estar anexo ao pedido de Licença para Execução de Obras para que o Fisco possa identificar o contribuinte e a respectiva base de cálculo do imposto.
Art. 54 – No caso de feiras ou diversões públicas, quando estas forem eventuais ou provisórias definidas como espetáculos de qualquer espécie, parque de diversões, exposições, feiras ou qualquer outra promoção ou evento, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, competições esportivas, onde se cobram ingressos e os serviços sejam tributados, inclusive a guarda e o estacionamento de veículos, o imposto será fixado a partir de uma base de cálculo estimado ou arbitrados e recolhidos antecipadamente aos cofres municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Parágrafo único. Na hipótese do parágrafo anterior, quando o contribuinte tiver domicílio tributário e inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas no Município, o recolhimento do imposto poderá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias após o término do evento.
Art. 55 – Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério da fazenda municipal, a inexistência de prestação de serviço tributável pelo município, deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.
Art. 56 – A prova de quitação total do imposto é indispensável:
I – à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;
II – ao pagamento de obras e serviços contratadas com o Município.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, quando o vencimento das prestações devidas pelo Município ocorrer antes da data aprazada para pagamento do imposto, estará o fisco municipal autorizado a efetuar os pagamentos e reter o valor relativo ao imposto incidente.
SEÇÃO V
Sujeito Passivo
Art. 57 – Sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
SEÇÃO VI
Isenções e Imunidades
Art. 58 – São isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas:
I – por engraxates, jornaleiros;
II – por associações de classe, conselhos regionais de profissionais, sindicatos e as respectivas federações e confederações cujos atos constitutivos estejam devidamente registrados nos órgãos competentes;
III – de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
IV – por associações desportivas, culturais ou recreativas, sem venda de ingresso;
V – nas obras para construção de moradias executadas pelo proprietário sem auxilio de terceiros/regime familiar e igualmente os contribuintes que se utilizarem do programa planta padrão fornecido pelo Município de Modelo-SC e que comprovadamente não possuam outro bem imóvel, casa, apartamento ou terreno, devendo a autoridade administrativa concede-la, por despacho a requerimento do interessado;
VI – em decorrência da exploração de serviço de diversão pública enquadrados como jogos de bilhar, sinuca, pebolim ou bocha e que possuam uma única mesa ou cancha.
VII – nos casos de incentivos fiscais legalmente concedidos em Leis Municipais específicas.
Art. 59 – A. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO VII
Livros Fiscais
Art. 60 – O sujeito passivo da obrigação tributária fica obrigado a manter, no seu domicílio tributário, o Livro de Registro de Serviços.
Parágrafo único. Em caso da não apresentação do livro de Registro de Serviços, fica o contribuinte obrigado a apresentar os registros contábeis informatizados, com detalhamento de centro de custos por obra.
Art. 61 – Nos casos de perda ou extravio dos documentos e livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante dos serviços escriturados, ou que deveriam ser escriturados, para efeito do pagamento do tributo.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa do sujeito passivo de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, ou ainda se for considerada insuficiente, o montante dos tributos será arbitrado pela autoridade fiscal, na forma do artigo 246, e deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do Auto de Infração.
Art. 62 – Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Art. 63 – O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
§ 1°. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
§ 2°. Através de regulamento será estabelecida a forma de escrituração contendo as normas e procedimentos informatizados dos livros e notas fiscais.
Art. 64 – Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
Parágrafo único. Os agentes fiscais arrecadarão, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.
Art. 65 – Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.
Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 66 – Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 67 – O livro obedecerá aos seguintes requisitos:
I – deverá conter Termo de Abertura ou Início, Termo de Encerramento e número do livro;
II – as folhas deverão ser numeradas, tipograficamente;
III – deverá em cada folha conter:
a) no cabeçalho: Mês de competência, Razão Social da Empresa, Endereço, n° do Cadastro Mobiliário, Município, UF e CNPJ;
b) coluna para lançamento diário dos documentos fiscais, (data do documento);
c) coluna para lançamento da espécie de documento fiscal (notas fiscais, recibo);
d) coluna para lançamento da série do documento fiscal, (caso não for nota fiscal, lançar o nome do documento;
e) coluna com o número do documento;
f) coluna com o valor dos documentos emitidos no respectivo dia;
g) coluna com a alíquota a que se refere o respectivo serviço ou alíquota a que a empresa está cadastrada;
h) coluna de Observação, para lançamento de possíveis estornos e/ou outras informações necessárias ao fisco.
IV – deverá conter campo para lançamento do faturamento total do mês;
V – conter campo para lançamento do Valor do Imposto auferido no total do mês.
Art. 68 – A escrituração poderá ser por processo manual, mecânico ou informatizado, obedecendo o que rege no artigo anterior.
Art. 69 – Os lançamentos relativos a estornos serão efetuados com destaque conforme recomenda a técnica contábil, no campo de Observação.
Art. 70 – Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal, com as especificações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.
§ 1°. Independentemente da série, modelo ou tipo de documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, nesse documento deverá conter:
I – Razão Social da Empresa e/ou nome da pessoa física;
II – endereço: Rua, Número, Bairro, Estado, CEP;
III – número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e/ou CPF;
IV – número da Inscrição Estadual, se possuir mais de uma atividade econômica;
V – número do Cadastro Mobiliário Municipal;
VI – série, Modelo ou Tipo de Documento;
VII – número do Documento;
VIII – natureza da operação;
IX – data da emissão do documento fiscal;
X – destinatário com as respectivas informações contidas nos incisos I, II, III e IV;
XI – colunas ou espaço para informar a quantidade, tipo, valor unitário e/ou valor total do serviço prestado;
XII – no final do documento fiscal, deverá conter o valor total do serviço prestado e destacar o ISS referente ao serviço.
XIII – no rodapé da Nota Fiscal deverá conter, a número da autorização, data e o nome da empresa responsável pela impressão.
§ 2º. A Administração poderá estabelecer, por Decreto, critérios para empresas que queiram utilizar o Cupom Fiscal.
Art. 71 – Nenhum estabelecimento gráfico poderá confeccionar documentos fiscais de serviços, sem prévia autorização do fisco municipal para impressão.
§ 1º – O não cumprimento do que estabelece o caput deste artigo, sujeitará o infrator as sanções previstas na legislação municipal vigente.
§ 2º – Os estabelecimentos gráficos manterão em seus estabelecimentos, fichas de registro de autorização de impressão.
§ 3º – O registro de que trata o parágrafo 2º, será de obrigação da gráfica, a qual deverá manter sempre os lançamentos atualizados, a fim de facilitar a fiscalização municipal.
§ 4º – A autorização para impressão de notas fiscais de serviço será confeccionada em três vias, sendo a primeira destinada ao estabelecimento gráfico, a segunda ao contribuinte responsável pelas notas fiscais e a terceira ao fisco.
§ 5º- A autorização de impressão de notas ficais de serviços de que trata o parágrafo 4º deste artigo, deverá ter:
I – nome, endereço, número da inscrição municipal, número do CNPJ, nome do Município e do Estado de Federação do estabelecimento gráfico;
II – nome, endereço, inscrição municipal, número do CNPJ, Município e Estado de Federação do encomendante do serviço;
III – espécie, série, numeração, quantidade e o tipo de nota fiscal;
IV – data, nome, endereço e documento de identidade do responsável pela impressão;
V – autorização e assinatura do responsável pela impressão da nota.
§ 6º – O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização.
Art. 72 – Todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá exigir o documento fiscal correspondente.
Art. 73 – Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.
Art. 74 – A empresa ou prestador de serviço, seja qual for o ramo de atividade, pagará Alvará e ISSQN devido, proporcional aos meses restantes que faltam para encerrar o ano em curso ao que der início as suas atividades.
Art. 75 – Os serviços não constantes na lista anexa a presente lei, fica estabelecida a alíquota de 4% (quatro por cento).
Art. 76 – Os profissionais liberais habilitados que optarem pelo recolhimento sobre o movimento do mês, deverão apresentar os documentos fiscais, onde os valores correspondentes não poderão ser inferiores ao mínimo mensal da categoria.
Art. 77 – Todo o profissional liberal que não possuir escrituração contábil de sua atividade, recolherá o ISSQN calculado nas seguintes bases:
a) Profissional de nível superior…………………….200 UFRM
b) Profissional de nível médio………………………..125 UFRM
c) Profissionais com curso profissionalizante…..065 UFRM
d) Profissionais sem especialização………………..032 UFRM
Art. 78 – Fica fixada a UFRM – Unidade Fiscal de Referencia Municipal para fins de base de calculo para o ISQN, conforme disposto nesta Lei o equivalente a 01 (uma) UFIR, fixada anualmente para vigorar para o ano seguinte com indicação do Índice Oficial de Reajuste.
Parágrafo Único – Poderá ser emitido o valor devido de ISQN, convertido em UFIR.
Art. 79 – Fica revogado o Capitulo IV – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incluída a Tabela Lista de Serviços e alíquotas, da Lei Municipal 1324/97 de 23 de dezembro de 1997, e demais disposições em contrário.
Art. 80 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, para ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal, Estado de Santa Catarina, em 02 de dezembro de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
