Lei Ordinária 1546/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 11/11/2003

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo do Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO_FDM e tomar empréstimos junto ao Fundo do Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2003 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo do Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO_FDM e tomar empréstimos junto ao Fundo do Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara de Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO_FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interveniência do BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S / A.
Art.2º – A adesão ao PRO-FDM propiciará ao aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma de seu Regulamento.
Art.3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTOS S/ A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observada a capacidade financeira de endividamento do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art.4º – Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos dos encargos dos empréstimos tomados.
Art.5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo – TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art.6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo-SC, aos 11 de novembro de 2003.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra:


CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA