Lei Ordinária 1540/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/10/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                                      LEI MUNICIPAL  Nº 1.540/2003  DE  17.10.2003

 

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EU, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE    MODELO-SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A  CÂMARA DE VEREADORES  DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:  

 

Art. 1º. Fica estabelecido que as edificações, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra sinistros, conforme normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. O requerimento que solicite aprovação de uma obra ou alteração, e posterior "Habite-se", bem como os referentes à concessão de alvará de Localização ou Funcionamento que dependa da instalação desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

 

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Santa Catarina, sediada em Modelo-SC com a finalidade de prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes, equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da OBM.

 

Parágrafo único. O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla "FUNREBOM".

 

Art. 3º O FUNREBOM será constituído de:

 

a) – Receitas provenientes Cota de Contribuição comunitária, das Taxas de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de Vistoria de Segurança Contra Sinistros, e de Serviços Gerais, arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias destes tributos;

b) – Auxílios, Subvenções ou Doações Estaduais, Federais ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal à Organização de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediada em Modelo-SC.

c) – Recursos decorrentes de alienação de material, bens equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo.

d) – Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes ou não, ajustadas em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar sediado em Modelo-SC.

e) – Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou ampliação do FUNREBOM.

f) – Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem em condições de emprego imediato, os sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas de Segurança Contra Sinistros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

 

Art. 4º. Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos das Taxas previstas no Artigo 3º desta Lei, serão, integral e obrigatoriamente, depositados em Banco Oficial, no ato do pagamento, diretamente em conta especial denominada: "FUNREBOM" – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, a qual será movimentada, exclusivamente, pelo Conselho Diretor do Fundo.

 

Parágrafo único. Considerando a autonomia financeira do FUNREBOM, prevista no Art. 8º desta Lei, o atraso na transferência dos recursos de que trata este Artigo, sujeitará o município a atualização monetária dos valores devidos, pelos índices oficiais que corrigem a UFM.

 

Art. 5º. O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:

 

a) – Prefeito Municipal – Presidente;

b) – Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) – Vice-presidente;

c) – Presidente da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;

d) – Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Econômico e Social;

e) – Secretário Municipal de Fazenda;

f) – Secretário Municipal de Infra-Estrutura;

g) – Secretário Municipal de Saúde;

h)- Presidente da Associação Comercial e Industrial;

i)- Presidente da Câmara de Diretores Lojistas;

 

Parágrafo único. Competirá ao Comandante da OBM (Organização de Bombeiro Militar) do Corpo de Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo.

 

Art. 6º O FUNREBOM terá, ainda, um Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros designados pelo Prefeito Municipal, e será composto de um Tesoureiro, um Secretário e um Contador.

 

§ 1º. O Tesoureiro, o Secretário e o Contador serão designados dentre os Servidores Municipais que possuam atividades e capacitação funcional inerentes às funções; o serviço administrativo contará com o assessoramento dos órgãos próprios da Administração Municipal.

 

§ 2º. É vedada a concessão de gratificações aos componentes de Serviço Administrativo, por conta do FUNREBOM.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fixará em Regulamento, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos Componentes do Serviço Administrativo do FUNREBOM.

 

Art. 8º. O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a Lei 4.320/64,  sendo da estrutura orçamentária do Município, classificada como unidade orçamentária observadas as disposições legais e consideradas na Lei orçamentaria .

 

Parágrafo único. Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.

 

Art. 9º. Contra a conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei somente serão admitidos saques mediante cheques assinados por dois dos seguintes membros: Gestor/ordenador  PrimárioPresidente do Conselho Diretor, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda (SAPF) ou Tesoureiro Municipal.

 

Art. 10º. Da aplicação dos recursos do FUNREBOM será feita prestação de contas nos prazos e na forma de legislação vigente.

 

Art. 11º. Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinado até 70% (setenta por cento) para o pagamento de despesas de custeio e no mínimo 30% (trinta por cento) para investimentos.

 

Parágrafo único. As despesas de custeio referem-se àquelas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive as relativas ao seguro – de pessoal em treinamento, atividades operacionais e de voluntários junto ao Corpo de bombeiros, cursos treinamentos e aperfeiçoamento do efetivo e dos que atuam junto ao Corpo de Bombeiros, pagamento de salários de pessoal admitido em caráter temporário para atividades específicas, manutenção de viaturas e equipamentos em operação junto ao Corpo de Bombeiros e alimentação do efetivo em serviço, bem como sua preparação e conservação, demais despesas necessárias para o funcionamento, aprovadas pelo Conselho Diretor.

 

Art. 12º. Os bens adquiridos pelo Fundo serão destinados ao uso exclusivo da Organização de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, sediada em Modelo -SC e incorporados ao patrimônio do Município.

 

Art. 13º. Para a realização das receitas do FUNREBOM, previstas no Artigo 30, letra "a" desta lei, ficam instituídas as seguintes taxas:

 

a) – Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame de projeto preventivo, no valor correspondente as tabelas constantes do Anexo II desta Lei;

 

b) – Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da realização de vistoria para obtenção do alvará de localização ou funcionamento e/ou habite-se;

 

c) – Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador à utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para prestação dos serviços constantes do Anexo III desta Lei;

 

§ 1º. Ficam isentas do pagamento das taxas mencionadas neste artigo as obras públicas, religiosas e entidades sem fins lucrativos,

 

§ 2º. As Taxas mencionadas no "caput" deste Artigo integrarão o Sistema Tributário Municipal.

 

Art. 14º. Fica O Corpo de Bombeiros, através do Serviço de Atividades Técnicas, autorizado a – executar vistorias periódicas nas edificações de que trata o Art. 1º desta Lei.

 

Art. 15º. Os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos pela Administração Municipal somente serão concedidos mediante comprovação de que a edificação onde será estabelecida a empresa está de acordo com as Normas de Segurança Contra Incêndios e Sinistros, através do Atestado de Vistoria para Funcionamento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com o artigo 1º desta Lei.

 

§ 1º. No caso de alteração de endereço das empresas, quando efetivamente houver a mudança física, devem ser observados os mesmos procedimentos do caput deste artigo.

 

§ 2º. Empresas que utilizarem gás combustível (GLP) deverão verificar junto ao Corpo de Bombeiros, previamente, na edificação onde as mesmas serão estabelecidas, há viabilidade técnica de instalação e armazenamento, no tipo e quantidade necessária às a atividade.

 

§ 3º. As Empresas, Clubes e demais estabelecimentos, cuja atividade caracterize-se pela reunião de público, terão que possuir, obrigatoriamente, Atestado de Vistoria para Funcionamento, onde deverá estar expresso a lotação máxima de pessoas que poderão adentrar ao estabelecimento, sendo seus proprietários, administradores ou representantes legais, responsáveis pela fiscalização e cumprimento deste dispositivo.

 

§ 4º. Os parques de diversão, circos e assemelhados, que se instalarem no município, deverão, obrigatoriamente, apresentar Atestado de Vistoria para Funcionamento, para receberem o Alvará de Localização e Funcionamento, junto a Administração Municipal.

 

§ 5º. Os eventos de grande afluxo de público somente poderão ser realizados em locais compatíveis, verificados previamente e com parecer favorável do Corpo de Bombeiros, desde que os sistemas de segurança sejam adequados com a envergadura do evento.

 

Art. 16º. Ficam isentos da aplicação desta Lei os imóveis residenciais localizadas na área rural do Município, bem como os imóveis utilizados na atividade agropecuária.

 

Art. 17º. A vistoria, para verificar a segurança contra sinistros nas edificações, executada pelo Corpo de Bombeiros, visará ao cumprimento das disposições constantes das Normas de Segurança Contra Incêndios.

 

Parágrafo único. Nas edificações antigas, após a vistoria, o Corpo de Bombeiros expedirá um laudo de exigências, se for o caso, no qual constará o prazo e todas as medidas que deverão ser tomadas, para equipar-se previamente contra sinistros, de acordo com o que estabelecem as Normas de Segurança Contra Incêndios e as condições de cada edificação.

 

Art.18. A Infringência das Normas de Segurança contra Incêndios do Corpo de Bombeiros ou desta Lei implicará, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:

 

I – Advertência – pelo Corpo de Bombeiros.

II – Multa pelo Corpo de Bombeiros, conforme tabela abaixo.

III – Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento, prédio ou locação, pelo Corpo de Bombeiros.

IV – Denegação ou cancelamento do Alvará de Localização, Funcionamento ou Habite-se pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) anos para que as edificações já existentes procedam às devidas adequações as Normas de Segurança Contra Incêndios, bem como aos demais equipamentos constantes da Tabela de Multas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE MULTAS

                                                                                                                                                          R$

Sistema Preventivo por Extintores

Por capacidade extintora inexistente (com alterações, carga, lacre, etiqueta) ou falta de sinalizações.

5,00

Sistema Hidráulico Preventivo

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Sistema de Alarme de Incêndio

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Sinalização de Abandono de Local

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Iluminação de Emergência

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Saídas de Emergência

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Central de Gás

Por falta ou irregularidade no sistema

50,00

Alvará de Funcionamento Vencido

Por mês de atraso  

30,00

           

Art. 19. A falta de pagamento da multa no prazo devido sujeitará o contribuinte, cumulativamente, às seguintes penalidades, calculadas sobre o valor inicialmente devido:

I – Multa de 2 % (dois por cento).

II – Juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 20º. A advertência decorrerá de infração apurada em Autopróprio e será feita sempre por escrito, antecedendo, obrigatoriamente, a qualquer sanção prevista nos itens II, RI e IV do artigo 18 desta Lei sendo lavrado na primeira vistoria, exceto nos casos em que haja perigo iminente, quando poderá ser aplicado o previsto no item III do mesmo artigo.

 

Art. 21º. No auto de Infração, lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará, expressamente, as infrações verificadas no imóvel vistoriado, prazo para regularização da infração apurada e a penalidade imposta ao responsável na forma da Lei, bem como o prazo para que seja oferecida defesa junto ao Conselho Diretor do Funrebom.

 

Art. 22º. No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará expressamente às alterações verificadas no imóvel vistoriado, prazo para regularização e a penalidade imposta ao responsável na forma da lei, o qual será lavrado em duas vias, sendo:

I – 1ª via para o notificado.

II – 2ª via para o Corpo de Bombeiros e Conselho Diretor do Funrebom.

 

Art. 23º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Modelo-SC, 17 de  outubro de 2003.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na  data supra:

 

CARLA LUISA ALEXIUS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVA

 

 

 

 

 

 

 

Lei Municipal  1540/2003.

ANEXO I

 

1. TAXA DE EXAME DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS

EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

ÁREA   A SER CONSTRUÍDA  – M²

R$

Até 100

25,00

De 101 a 300

30,00

De 01 a 750

45,00

De 751 a 1500

120,00

De 1500 a 3000

180,00

Acima de 3001

0,10 por m2

 

Edificações Residenciais até 70m2.(setenta metros quadrados) ficam isentas  do pagamento ou exceto unifamiliar.

 

2 – TAXA DE EXAME DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS

EDIFICAÇÕES EM GERAL(não residencial)

ÁREA CONSTRUÍDA – M²

R$ (anual)

Até 50

20,00

De 51 a 100

25,00

De 101 a 300

30,00,

De 301 a 600

45,00

De 601 a 900

55,00,

De 901 a 1200

75,00

De 1201 a 1500

100,00

De 1501 a 2000

125,00

De 2001 a 3000

150,00

De 3001 a 4000

200,00

De 4001 a 5000

300,00

Acima de 5001

400,00

 

Modelo aos 17 de outubro de 2003.

 

 

Lei Municipal 1.540/2003.                ANEXO II

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

Alteração ou retorno de projetos, após 3º protocolo.

Edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas. Industrias, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ ambulatorial, garagem, depósito de inflamável/ munições especiais.

R$ 0,10  por m² de área construída

Retorno de vistorias, após a 3ª para habite-se ou funcionamento.

Edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas. Industrias, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospital/ ambulatorial, garagem, depósito de inflamável/ munições especiais.

R$ 0,20  por  m² de área construída

Credenciamento ou renovação de credencial.

Empresas junto ao Corpo de Bombeiros

R$ 20,00

Abastecimento d'água.

Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou prestações de serviços, cuja falta implique em perigo iminente à segurança, higiene ou produção.

R$ 20,00

Esgotamento.

Em poços ou similares

20,00 RS por  hora trabalhada

Serviço de segurança preventiva.

Contra sinistros em shows, futebol, exposições, feiras, circos e outros similares) com cobrança de ingresso ou inscrições.

R$ 5,00por Bombeiro/hora

Curso e treinamentos.

Exceto em estabelecimento de ensino.

R$10,00 por hora/aula

Recarga.

Cilindros de mergulho ou assemelhados.

R$ 10,00 por cilindro

Teste de mangueira.

Por teste realizado em cada lance.

R$ 0,50 por teste

Busca aquática

Bens submersos (barcos, motores, veículos e outros bens materiais).

R$ 30,00  por Bombeiro/hora

Prefeitura Municipal de Modelo aos 17 de outubro de 2003.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada na data supra

 

CARLA LUISA ALEXIUS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVA