Lei Ordinária 1516/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002

EMENTA

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1516/2002 DE 18.12.2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo-SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo -Estado de Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° – O Orçamento do Município de Modelo – SC e seus Fundos, consolidado, para o exercício de 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.619.100,00 (cinco milhões, seiscentos e dezenove mil e cem reais).

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA/ PREFEITURA

Art. 2° – O Orçamento da Administração direta, sendo Prefeitura e Câmara de Vereadores de Modelo-SC, para o exercício de 2003 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.215.000,00 (cinco milhões duzentos e quinze mil reais)

§ 1°- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

1. RECEITAS CORRENTES R$ 4.185.750,00
1.1 Receita Tributária R$ 192.000,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 1.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 46.500,00
1.4 Receita de Serviços R$ 2.000,00
1.5 Transferências Correntes R$ 3.885.000,00
1.6 Outras Receitas Correntes R$ 59.250,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.029.250,00
2.1 Operações de Crédito R$ 200.000,00
2.2 Alienação de bens R$ 35.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 770.250,00
2.4 Outras Receitas de Capital R$ 24.000,00
T O T A L R$ 5.215.000,00

Art. 2° – A Despesa da Administração direta/ Prefeitura e Câmara de Vereadores de Modelo – SC, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 145.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO R$ 211.500,00
03 – DIRET.GER. DE ADM. E FAZENDA R$ 540.250,00
04 – DIRET.GERAL DE EDUCAÇÃO R$ 978.350,00
05 – DEPART.DE CULTURA R$ 64.600,00
06 – DEPART.GER.DE ESPORTES R$ 185.500,00
07 – DEPART.PROMOÇÃO SOCIAL R$ 100.600,00
08 – DIRET.GERAL DE SAÚDE . R$ 581.600,00
09 – DEPART.GER. DE OBRAS, SERV.URBANOS
E LIMP.PUBLICA R$ 961.800,00
10 – DEPART. GER. DE MANUT.DE ESTRADAS
RODOVIARIAS MUNICIPAIS R$ 702.300,00
11 – DEPART.GERAL DA AGRICULTURA R$ 731.500,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 12.000,00
T O T A L R$ 5.215.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Função Despesa Fixada R$
Legislativa 145.000,00
Administração 672.250,00
Segurança publica 36.500,00
Assistencia social 150.600,00
Previdência social 182.500,00
Saude 567.550,00
Educação 894.900,00
Cultura 63.100,00
Urbanismo 445.200,00
Habitação 56.500,00
Saneamento 3.100,00
Gestão ambiental 120.500,00
Agricultura 709.500,00
Industria 143.000,00
Comercio e serviços 14.000,00
Comunicações 3.000,00
Transporte 716.300,00
Desporte e lazer 209.000,00
Encargos especiais 70.500,00
Reserva de Contingência 12.000,00
Total geral 5.215.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Categoria economia Despesa fixada – R$
DESPESAS CORRENTES 3.361.700,00
Pessoal e encargos sociais 1.607.450,00
Juros e encargos da divida 1.500,00
Outras despesas correntes 1.752.750,00

DESPESAS DE CAPITAL 1.841.300,00
Investimentos 1.645.300,00
Inversões financeiras 181.000,00
Amortização da divida 15.000,00
Reserva de Contingência 12.000,00
TOTAL GERAL 5.215.000,00


DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS

Art. 3° – Os Orçamentos dos Fundos do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2003 estimam a Receita e fixam a Despesa conforme abaixo especificado:

FUNDOS MUNICIPAIS RECEITA ESTIMADA – 2003 – R$ DESPESA FIXADA – 2003 – R$
FMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais)
246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais)
FIA – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA 20.000,00 (vinte mil reais) 20.000,00 (vinte mil reais)
FAS – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 91.600,00 (noventa e hum mil e seiscentos reais). 91.600,00 (noventa e hum mil e seiscentos reais).
FUNRURAL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais)

§ 1° – A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas, contribuições e outras receitas correntes, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento especificado por fundos:

I – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

CATEGORIA VALOR ESTIMADO R$
RECEITA CORRENTE 246.000,00
Receita Tributaria 5.500,00
Receita de contribuições 1.000,00
Receita Patrimonial 2.000,00
Receita de Serviços 5.000,00
Transferências correntes 232.500,00

RECEITA DE CAPITAL 0,00
TOTAL GERAL FMS 246.000,00

II – FIA – FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

CATEGORIA VALOR ESTIMADO R$
RECEITA CORRENTE 20.000,00
Receita Tributaria 0,00
Receita de contribuições 2.000,00
Receita Patrimonial 500,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências correntes 16.700,00
Outras receitas correntes 800,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00
TOTAL GERAL 20.000,00

III – FAS – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

CATEGORIA VALOR ESTIMADO R$
RECEITA CORRENTE 91.600,00
Receita Tributaria 0,00
Receita de contribuições 1.000,00
Receita Patrimonial 800,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências correntes 89.800,00

RECEITA DE CAPITAL 0,00
TOTAL GERAL 91.600,00


IV – FUNRURAL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CATEGORIA VALOR ESTIMADO R$
RECEITA CORRENTE 46.500,00
Receita Tributaria 0,00
Receita de contribuições 1.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
Receita de Serviços 32.500,00
Outras receitas correntes 2.000,00
Receita agropecuária 10.000,00
RECEITA DE CAPITAL 0,00
TOTAL GERAL 46.500,00

§ 2° – As despesas dos Fundos Municipais do Município de Modelo, serão realizadas segundo a apresentação a seguir, obedecendo a classificação funcional-programática e econômica, distribuída da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

a) FMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

ESPECIFICAÇÃO VALOR FIXADO R$
SAUDE 246.000,00
Atenção básica
TOTAL 246.000,00

b) FAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

ESPECIFICAÇÃO VALOR FIXADO R$
ASSISTENCIA SOCIAL 91.600,00
Assistência comunitária
TOTAL 91.600,00


c) FIA – FUNDO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

ESPECIFICAÇÃO VALOR FIXADO R$
ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00
Assistência a criança e ao adolescente
TOTAL 20.000,00

d) FUNRURAL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR FIXADO – R$
AGRICULTURA 46.500,00
Extensão rural
TOTAL 46.500,00

II – CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

a) FMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

DESPESAS CORRENTES VALOR FIXADO – R$
DESPESAS CORRENTES 240.000,00
Pessoal e encargos sociais 95.500,00
Outras despesas correntes 144.500,00

DESPESAS DE CAPITAL 6.000,00
Investimentos 6.000,00

TOTAL GERAL 246.000,00


II – FIA – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA
DESPESAS CORRENTES VALOR FIXADO – R$
DESPESAS CORRENTES 8.000,00
Pessoal e encargos sociais 0,00
Outras despesas correntes 8.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 12.000,00
Investimentos 12.000,00

TOTAL GERAL 20.000,00

 

 

III – FAS-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

DESPESAS CORRENTES VALOR FIXADO – R$
DESPESAS CORRENTES 90.100,00
Pessoal e encargos sociais 2.100,00
Outras despesas correntes 88.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 1.500,00
Investimentos 1.500,00
TOTAL GERAL 91.600,00


IV – FUNRURAL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MODELO
DESPESAS CORRENTES VALOR FIXADO – R$
DESPESAS CORRENTES 44.500,00
Pessoal e encargos sociais 0,00
Outras despesas correntes 44.500,00

DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00
Investimentos 2.000,00

TOTAL GERAL 46.500,00

Art. 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais não previstos, conforme ANEXO , da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


§ 1° – Os recursos da reserva de contingência do orçamento da Prefeitura, destinados a eventos fiscais imprevistos, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) servirão para suplementar, por ato do Poder Executivo Municipal, as dotações para despesas com manutenção da estrutura administrativa da Prefeitura, eventualmente orçadas a menor, e para abertura de crédito suplementar especial de dotação eventualmente não orçado.

Art. 5° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto ou atividade, efetuado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 6° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite LDO da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias não comprometida.
III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 7° – Na aplicação do disposto nos Artigos 4°, 5° e 6° desta lei, deverá ser observado o limite estabelecido Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8° – As dotações com recursos vinculados a convênios, operações de créditos e outros, serão executados ou utilizados se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, caso não ocorra o desembolso e havendo necessidade, observadas as disposições da LRF e orientações do tribunal e contas do estado, poderão ser utilizados para suplementar dotações dos recursos ordinários.
O demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos, para o orçamento consolidado, ou seja, da prefeitura, incluído o fundo municipais fica assim evidenciado:
RECURSOS ORDINARIOS 4.339.200,00
RECURSOS VINCULADOS 1.267.900,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 12.000,00
TOTAL GERAL 5.619.100,00

Art 9.º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos ou atividades, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 – Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 12 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2003, a partir de 1 (primeiro) de janeiro.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 18 de dezembro de 2002.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra:

OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO