Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/02/2017 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 23/2017, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 1015611_DECRETO_N_039___08022017___Homologa__Material_de_Expediente.pdf