Lei Ordinária 1507/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 09/08/2002

EMENTA

  • Dispõe sobre a transformação de chácaras sub-urbanas, em áreas urbanas, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2002 DE 09 DE AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre a transformação de chácaras sub-urbanas, em áreas urbanas, conforme especifica e dá outras providencias.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam transformadas as chácaras suburbanas nº 17 e parte da chácara suburbana nº 16, da segunda seção Anta Gorda, com áreas respectivamente de 24.605 m2. e 24.110,27 m2., perfazendo a área total de 48.715,27 m2, com matricula no Registro Geral nº Av. 6/ 2.720, Registro de imoveis de Pinhalzinho – SC, em área urbana, estando localizada no perímetro urbano da cidade de Modelo – SC, destinada para fins de desenvolvimento industrial e comercial e igualmente da area de lazer e parque de exposição do Município, anexa a área acima mencionada.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.


Gabinete do Prefeito Municipal de modelo aos 09 de agosto de 2002.

 


CARMELITO HENRIIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA