Lei Ordinária 1671/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 
LEI Nº 1.671/2006  DE  06.06.2006

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  Estado de Santa  Catarina, no uso das  atribuições legais, 

 

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado  receber  em doação, da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense,   inscrição no CNPJ,   nº 75313627/0001-. 00 –  Imóvel constante da Matricula nº 977 sendo: Lote Urbano nº  260 da quadra 20 com área de 1.900m2 (hum mil e novecentos metros quadrados) com as benfeitorias localizadas no referido imóvel, conforme copia da ata, integrante desta Lei.

Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência  do imóvel,  de que trata esta  Lei,  são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.

 

Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC  – conta de  Bens  Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, em  R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em  contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo,  aos   06 de junho de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada nesta data:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora