Lei Ordinária 1671/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.671/2006 DE 06.06.2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado receber em doação, da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense, inscrição no CNPJ, nº 75313627/0001-. 00 – Imóvel constante da Matricula nº 977 sendo: Lote Urbano nº 260 da quadra 20 com área de 1.900m2 (hum mil e novecentos metros quadrados) com as benfeitorias localizadas no referido imóvel, conforme copia da ata, integrante desta Lei.
Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência do imóvel, de que trata esta Lei, são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC – conta de Bens Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 06 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta data:
Janice Martini Muller
Contadora
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