Lei Ordinária 1670/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2006 DE 06.06.2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO ‘ EMISSÃO DE NOTA FISCAL – AÇÃO E DESENVOLVIMENTO – MODELO 45 ANOS", de contribuintes do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços – ICMS; ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, de Consumidores e Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC.
. Art. 2º.- O Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser estabelecido na regulamentação da presente Lei
Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO:
- I) Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em comércio estabelecido no território do Município de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;
- II) Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais e IPVA de Modelo – SC.
- III) Os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC;
Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:
- I) 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço
- II) 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor Rural
- III) 01 unidade a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos (inciso
§ 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor.
§ 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir de 01.01.2006.
§ 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, pela pontualidade do pagamento dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação e pagamento do IPVA de Modelo – SC.
Art. 5º.- Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão entregues e carimbados pelo órgão promotor do Programa e devolvidos ao contribuinte.
Art. 6º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados.
Art. 7º.- A data de realização dos sorteios, será definida na regulamentação marcada com antecedência de no mínimo 60 ( sessenta ) dias contados da publicação do aviso no local de costume e com ampla divulgação.
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas em até três etapas de sorteio, conforme regulamento.
Art. 8º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa.
Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação da Campanha Objeto desta Lei do Imóvel, sendo Lote 6 a quadra 55 – Loteamento João Muxfeldt – matricula registro de Imóveis 7.217 – após aprovação da Câmara de Vereadores e averbação do Imóvel no respectivo registro, com 420 m2 (quatrocentos e vinte metro quadrados) com uma casa de alvenaria de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados).
§ 1º – A casa será executada no imóvel especificado no caput desta Lei, sendo as despesas custeadas pelo Município de Modelo – SC, em convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo – SC.
§ 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por doação, a titulo de premiação da Campanha de que trata esta Lei, o imóvel citado no artigo 9º e igualmente adquirir e doar como premiação, os prêmios constantes do artigo 10 desta Lei, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO ‘ EMISSÃO DE NOTA FISCAL – AÇÃO E DESENVOLVIMENTO – MODELO 45 ANOS",
Art. 10 – Os prêmios a serem conferidos aos certificados sorteados, após a conferência da validade e montante de documentos fiscais são os seguintes:
1º PRÊMIO – IMÓVEL URBANO DE 420,00 M2. COM UMA CASA DE 45,00 M2.(QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS)
2º PRÊMIO – 1 TV 29"
3º PRÊMIO – 1 MAQUINA DE LAVAR ROUPA
4º PRÊMIO – 1 APARELHO DE SOM
5º PRÊMIO – 1 COZINHA
6º PRÊMIO – CO JUNTO DE MESA C/6 CADEIRAS
7º PREMIO – 1 JOGO DE CAMA/SUITE
8º PREMIO – 1 BERÇO DE MADEIRA
9º PRÊMIO – 1 BICICLETA ARO 20
10º PRÊMIO – 1 BALCÃO DE BANHEIRO
11º PRÊMIO – 2 URSOS DE PELUCIA
12º PREMIO – 1 BATEDEIRA MARCA BRITÂNIA
13º PREMIO – CALÇA JEAN E CAMISA
14º A 45º PREMIOS ( PREMIOS – DOAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA DE MODELO – SC)
Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço de dotação orçamentária do Orçamento Municipal de 2006, conforme a seguir disciminado:
– ÓRGÃO: 09 Departamento de Obras e serviços Urbanos
– FUNÇÃO: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
– SUB-FUNÇÃO: 28129 Administração de Receitas
– PROGRAMA: 281290018 Encargos Especiais
– PROJETO: 2812900181.069000 – Realização Campanha Movim.Econ. Troféu.destaque Natal iluminado e outras de Interesse do Desenv. Municipal
– DESPESAS CORRENTES – APLICAÇÕES DIRETAS
– Material de Distr. Gratuita. 3.3.90.32 (408)…………..R$…………………20.000,00
Art. 13.- Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir Dotações Orçamentárias no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento de 2006, conforme a seguir especificado:.
– ÓRGÃO: 10 – DEP. DE MANUT. DE ESTRADAS DE RODAGEM
– UNID. ORÇ. – 10.01 DMER
– PROJETO ATIVIDADE: 2678200132.040000 – Manut.Melhor. parque de Máq. Abert. Conserv. Escrt. Vicinais
- – DESPESAS CORRENTES -APLICAÇÕES DIRETAS
- – Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica (435)……………..R$ 20.000,00
Art. 14 – Fica incluído no anexo da Lei n.º 1644/2005 de 07.12 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2008 o seguinte objetivo:
ÁREA : – Administração META: – Incentivo à arrecadação
OBJETIVO: Participar de programas de incentivo à arrecadação, através do projeto NOTA FISCAL PREMIADA.
Art. 15 – Fica incluído no anexo da Lei 1645/2005 de 07.12.2005 2005 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, o seguinte:
ÁREA : – ADMINISTRAÇÃO META: – Incentivo à arrecadação
OBJETIVO: Participar de programas de incentivo à arrecadação, através do projeto NOTA FISCAL PREMIADA.
Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na dotação e elemento constante desta Lei no artigo 12 .
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo-SC, aos 06 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
