Lei Ordinária 1670/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL   Nº  1.670/2006 DE  06.06.2006 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O        PROGRAMA      DE  ESTÍMULO  À  EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE  SORTEIOS E PREMIAÇÃO,  ABRE  CRÉDITO  SUPLMENTAR  NO ORÇAMENTO     DO       MUNICÍPIO,     ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                           Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO ‘  EMISSÃO DE NOTA FISCAL – AÇÃO E DESENVOLVIMENTO – MODELO 45 ANOS", de contribuintes do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços – ICMS;  ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, de Consumidores e  Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC.

.                                       Art. 2º.- O Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser estabelecido na regulamentação da presente Lei

                                          Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO:

  • I) Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em comércio estabelecido no território do Município de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;
  • II) Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais e IPVA de Modelo – SC.
  • III) Os produtores rurais que apresentarem a emissão de Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC;

                                          Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:

  • I) 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviço
  • II) 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor Rural
  • III) 01 unidade a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos (inciso

                                           § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados  a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor.

                                     § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir  de 01.01.2006.

                                        § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, pela pontualidade do pagamento dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação  e pagamento do IPVA de Modelo – SC.

                                      Art. 5º.- Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão entregues e carimbados pelo órgão promotor do Programa e devolvidos ao contribuinte. 

                                      Art. 6º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados. 

                                   Art. 7º.- A data de realização dos sorteios, será definida na regulamentação marcada com antecedência de no mínimo 60 ( sessenta ) dias contados da publicação do aviso no local de costume e com ampla divulgação.

                                       Parágrafo Único – Poderão ser realizadas em até três etapas de sorteio, conforme regulamento.

                                    Art. 8º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa. 

                                     Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação da Campanha Objeto desta Lei  do Imóvel, sendo Lote 6 a quadra 55 – Loteamento João Muxfeldt – matricula registro de Imóveis 7.217 – após aprovação da Câmara  de Vereadores e averbação do Imóvel no respectivo registro, com 420 m2 (quatrocentos  e vinte metro quadrados) com uma casa de alvenaria de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados).

                                     § 1º –  A casa será  executada no imóvel  especificado no caput desta Lei, sendo as despesas custeadas pelo Município de Modelo – SC, em convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo – SC.

                                     § 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por doação, a titulo de premiação da Campanha de que trata esta Lei, o imóvel citado no artigo 9º e igualmente adquirir e doar como premiação, os prêmios constantes do artigo 10 desta Lei, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO ‘  EMISSÃO DE NOTA FISCAL – AÇÃO E DESENVOLVIMENTO – MODELO 45 ANOS",                  

                                    Art. 10 – Os prêmios a serem conferidos aos certificados sorteados, após a conferência da validade e montante de documentos fiscais são os seguintes:

                        1º PRÊMIO –  IMÓVEL URBANO DE 420,00 M2.   COM UMA CASA DE  45,00 M2.(QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS) 

                        2º PRÊMIO – 1 TV  29"

                        3º PRÊMIO –  1 MAQUINA DE LAVAR ROUPA

                        4º PRÊMIO – 1 APARELHO DE SOM   

                        5º PRÊMIO – 1 COZINHA

                        6º PRÊMIO – CO JUNTO DE MESA  C/6 CADEIRAS

                        7º PREMIO – 1 JOGO DE CAMA/SUITE

                         8º PREMIO – 1 BERÇO DE MADEIRA

                        9º PRÊMIO – 1 BICICLETA  ARO 20

                        10º PRÊMIO – 1 BALCÃO DE BANHEIRO

                        11º PRÊMIO –  2 URSOS DE PELUCIA

                        12º  PREMIO –  1 BATEDEIRA MARCA BRITÂNIA 

                        13º PREMIO   –  CALÇA JEAN E CAMISA

                        14º A 45º PREMIOS  (  PREMIOS – DOAÇÃO  COMERCIO E INDUSTRIA DE MODELO – SC)

                                   Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto. 

                                   Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$   20.000,00 (vinte mil reais)  para reforço de dotação orçamentária do Orçamento Municipal de 2006, conforme a seguir disciminado:

– ÓRGÃO: 09 Departamento de Obras e serviços Urbanos

– FUNÇÃO: 28  ENCARGOS ESPECIAIS

– SUB-FUNÇÃO: 28129 Administração de Receitas

– PROGRAMA: 281290018      Encargos Especiais

– PROJETO:    2812900181.069000 – Realização Campanha Movim.Econ. Troféu.destaque Natal iluminado e outras de Interesse do Desenv. Municipal

– DESPESAS CORRENTES  – APLICAÇÕES DIRETAS

– Material de Distr. Gratuita. 3.3.90.32 (408)…………..R$…………………20.000,00

                                   Art. 13.- Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir Dotações Orçamentárias no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  no orçamento de  2006, conforme a seguir especificado:.  

                        – ÓRGÃO:       10 – DEP. DE MANUT. DE ESTRADAS DE RODAGEM

                        – UNID. ORÇ.             – 10.01 DMER

                       – PROJETO ATIVIDADE: 2678200132.040000 – Manut.Melhor. parque de Máq. Abert. Conserv. Escrt. Vicinais

  • – DESPESAS CORRENTES -APLICAÇÕES DIRETAS
  • – Outros Serv. De terc. Pessoa Jurídica (435)……………..R$ 20.000,00

                                    Art. 14 – Fica incluído no anexo da Lei n.º  1644/2005 de 07.12 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2008 o seguinte objetivo: 

                            ÁREA : – Administração                              META:                        – Incentivo à arrecadação

OBJETIVO: Participar de programas de incentivo à arrecadação, através do projeto                         NOTA FISCAL PREMIADA.

                                 Art. 15 – Fica incluído no anexo  da Lei 1645/2005  de 07.12.2005    2005 , que dispõe  sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias  para o exercício de 2006, o seguinte:

                          ÁREA : – ADMINISTRAÇÃO     META:  – Incentivo à arrecadação

                          OBJETIVO: Participar de programas de incentivo à arrecadação, através do projeto                        NOTA FISCAL PREMIADA.

                                  Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na dotação  e elemento constante desta Lei no  artigo 12 .

                                    Art. 18  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                    Art. 19 –  Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo-SC, aos 06 de junho de 2006. 
 
 

                       IMILIO AVILA

                                                           PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

Janice Martini Muller

Contadora