Lei Ordinária 1507/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 09/08/2002
EMENTA
- Dispõe sobre a transformação de chácaras sub-urbanas, em áreas urbanas, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2002 DE 09 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre a transformação de chácaras sub-urbanas, em áreas urbanas, conforme especifica e dá outras providencias.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam transformadas as chácaras suburbanas nº 17 e parte da chácara suburbana nº 16, da segunda seção Anta Gorda, com áreas respectivamente de 24.605 m2. e 24.110,27 m2., perfazendo a área total de 48.715,27 m2, com matricula no Registro Geral nº Av. 6/ 2.720, Registro de imoveis de Pinhalzinho – SC, em área urbana, estando localizada no perímetro urbano da cidade de Modelo – SC, destinada para fins de desenvolvimento industrial e comercial e igualmente da area de lazer e parque de exposição do Município, anexa a área acima mencionada.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de modelo aos 09 de agosto de 2002.
CARMELITO HENRIIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
