Lei Ordinária 1504/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCÍCIO,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A TRANSFERIR MENSALMENTE, RECURSOS FINANCEIROS, NOS VALORES E FORMA ESPECIFICADA, ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, REPRESENTATIVAS, DE APOIO TECNICO E ASSESSORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ABAIXO MENCIONADAS, SENDO:
|
ENTIDADE |
VALOR |
DATA PAGAMENTO |
FORMA PAGAMENTO |
|
AMERIOS – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ENTRE RIOS |
3.620,39 |
DIA 20 DE CADA MÊS |
DEBITO CONTA FPM DA PREF.MUN.MODELO |
|
FECAM – FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICIPIOS |
100,00 |
DIA 20 DE CADA MÊS |
DEBITO NA CONTA FPM DA PREF.MUN.MODELO |
|
CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS |
145.00 |
DIA 20 DE CADA MÊS |
DEBITO CONTA FPM DA PREF. MUN MODELO |
PARÁGRAFO ÚNICO – O PAGAMENTO PARA AMERIOS NO VALOR ACIMA ESPECIFICADO É PARA O EXERCICIO DE 2002, E A PARTIR DE 01.01.2003 SERÁ DE R$ 2.620, 39, COMO CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICIPIO E OS CONVENIOS FIRMADOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA E PROGRAMAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E HOMOLOGADOS PELA CAMARA DE VEREADORES.
ART. 2º – FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A ASSOCIAÇÃO/ADESÃO DA CAMARA DE VEREDORES DE MODELO – SC, NA ACAVERIOS – ASSOCIAÇÃO DAS CAMARA DE VEREADORES DO ENTRE RIOS E NA UVESC – UNIÃO DAS CAMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI MUNICIPAL N. 1.504/2002
§ 1º – A ASSOCIAÇÃO E O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SERÃO APRECIADOS ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PROPRIA PELA CAMARA DE VEREADORES DE MODELO.
§ 2º – AS DESPESAS DO CUMPRIMENTO DO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO EMPENHADAS E PAGAS NA CAMARA DE VEREADORES DE MODELO
ART. 3º – FICAM HOMOLOGADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS AS ENTIDADES ACIMA CITADAS NO EXERCICIO DE 2002.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DO ELEMENTO PROPRIO PREVISTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO E CAMARA DE VEREADORES.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 28 DE JUNHO DE 2002.
ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registro e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
