Lei Ordinária 1501/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.501/2002 DE 28.06.2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO MUNCIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE MODELO – SC, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.351.271/0001-80, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, DE JUNHO ATÉ DEZEMBRO DE 2002.

ART. 2º – OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO TRANSFERIDOS ATÉ O DIA 11 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, FICANDO A BENEFICIARIA RESPONSAVEL EM MOVIMENTAR OS RECURSOS EM CONTA ESPECIFICA E EFETUAR PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS.

ART. 3º – A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE MODELO – SC, DEVERÁ EFETUAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES.

ART. 4º – O MUNICIPIO FIRMARÁ CONVENIO COM A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIAS DE MODELO, ESTABELECENDO DEMAIS CONDIÇÕES E REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DAS APLICAÇÃO DESTA LEI, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E FIXADAS NOS SUBSEQUENTES.

LEI MUNICIPAL Nº 1501/2002 DE 28.06.2002


ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, 28 DE JUNHO DE 2002.

 

ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO


Registrada e publicada na data supra:

 


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA