Lei Ordinária 1502/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002
EMENTA
- AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO HOSPITALAR`, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1.502/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÃO MÉDICO HOSPITALAR`, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO HOSPITAL À SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO – SC, CADASTRADA NO CNPJ Nº 83303339/0001-94, INSCRIÇÃO 250128632, PARA ATENDIMENTOS DOS MUNICIPES DE MODELO – SC.
ART. 2º – PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, O MUNICIPIO REPASSARÁ PARA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO, O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NO MÊS DE JUNHO DE 2002 E A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2002, SERÃO TRANSFERIDOS 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS.
ART. 3º – O PLANTÃO MÉDICO HOSPITAL, SERÁ REALIZADO PARA ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGÊNCIA , CONFORME DISPÕE AS NORMAS LEGAIS DE ATENDIMENTO A SAUDE, DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAUDE.
§ 1º – O PLANTÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ DE 12 HORAS DIARIAS, TURNO: NOTURNO, DURANTE A SEMANA E NOS FINAIS DE SEMANA: SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS OU SEJA NOS DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE NA UNIDADE SANITARIA MUNICIPAL, O PLANTÃO SERÁ DE 24 HORAS DIARIAS.
§ 2º – O PLANTÃO SERÁ REALIZADO NO HORÁRIO REQUERIDO PELO MUNICIPIO DE MODELO – SC .
§ 3º – OS MUNÍCIPES ATENDIDOS NO HORARIO DO PLANTÃO MÉDICO HOSPITALAR E VERIFICADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, FICARÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS.
LEI MUNICIPAL 1502/2002
ART. 4º – O MUNICIPIO REPASSARÁ OS RECURSOS ATÉ O DIA 11 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO E OU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
ART. 5º – A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO, FICA RESPONSÁVEL EM GARANTIR O ATENDIMENTO OBJETO DESTA LEI, E IGUALMENTE COM OS PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS E ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DECORRENTES DESTE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER VINCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICIPIO.
ART. 6º – PARA EFETIVAÇÃO DESTES SERVIÇOS O MUNICIPIO EFETUARÁ CONVENIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO, ESTABELECENDO A VIGENCIA, A FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES VISANDO O EFICIENTE E EFICAZ ATENDIMENTO, NORMAS LEGAIS E OBJETO DESTA LEI.
ART. 7º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE MODELO E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E FIXADAS PARA OS ORÇAMENTO SUBSEQUENTES.
ART. 8 º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 28 DE JUNHO DE 2002.
ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
