Lei Ordinária 1501/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.501/2002 DE 28.06.2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MODELO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO MUNCIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A EFETUAR TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE MODELO – SC, INSCRITA NO CNPJ Nº 03.351.271/0001-80, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, DE JUNHO ATÉ DEZEMBRO DE 2002.
ART. 2º – OS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO TRANSFERIDOS ATÉ O DIA 11 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO, FICANDO A BENEFICIARIA RESPONSAVEL EM MOVIMENTAR OS RECURSOS EM CONTA ESPECIFICA E EFETUAR PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
ART. 3º – A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE MODELO – SC, DEVERÁ EFETUAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES.
ART. 4º – O MUNICIPIO FIRMARÁ CONVENIO COM A SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIAS DE MODELO, ESTABELECENDO DEMAIS CONDIÇÕES E REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DAS APLICAÇÃO DESTA LEI, ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E FIXADAS NOS SUBSEQUENTES.
LEI MUNICIPAL Nº 1501/2002 DE 28.06.2002
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, 28 DE JUNHO DE 2002.
ADELIR JOSE SCATOLIN
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
