Lei Ordinária 1498/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/05/2002

EMENTA

  • Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

Lei n. 1498/2002 de 29.05.2002

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, conforme especifica e dá outras providencias.

Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, a Administração Municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, em cumprimento ao inciso VII, art. 203 da Lei Municipal 1.197/95.
Parágrafo Único – Fica definido como situação de urgência a necessidade de contratação de 02 operadores de máquinas, para atendimento do Departamento Municipal da Agricultura, até 31.12.2002, considerando que houve o pedido de afastamento de 01 servidor e o falecimento de 01 servidor, sendo estes ocupantes do cargo de operador de máquinas do Município de Modelo – SC.

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as duas contratações, na forma definida nesta Lei e de conformidade com a Lei Municipal 1.197/95, até a data estabelecida no artigo 1º desta Lei, sendo que o Município efetuará Concurso Público, neste período, para suprimento de vagas no cargo mencionado, sendo que a contratação temporária será rescindida, com a nomeação de aprovado, para o cargo efetivo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 29 de maio de 2002.

 


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO