Lei Ordinária 1496/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 13/05/2002
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS, ATRAVÉS DO PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ATRAVÉS DE CONVENIO FIRMADO COM CIEE – SC CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 1.496/2002 DE 13 DE MAIO DE 2002.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS, ATRAVÉS DO PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ATRAVÉS DE CONVENIO FIRMADO COM CIEE – SC CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO FEDERAL 87497/82, QUE REGULAMENTA A LEI N. 6494/77 E DE CONFORMIDADE COM O CONVENIO FIRMADO COM O CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE MODELO -SC.
ART. 2º – FICA IGUALMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE BOLSA AUXILIO AO ESTAGIÁRIO, AO CIEE – – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, DE CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E COM O ESTABELECIDO NO CONVENIO SUPRA CITADO, NA SEGUINTE FORMA:
I) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORÁRIA 20 HORAS R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) – MENSALMENTE;
II) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NÍVEL SUPERIOR – CARGA HORARIA 40 HORAS R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) – MENSALMENTE;
III) PARA ESTAGIÁRIO – CURSANDO NÍVEL MÉDIO – CARGA HORARIA 20 HORAS R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS) – MENSALMENTE;
IV) PARA ESTAGIARIO – CURSANDO NIVEL MEDIO – CAGA HORARIA 40 HORAS R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) – MENSALMENTE.
PARÁGRAFO UNICO – O VALOR FIXADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ TRANSFERIDO POR ESTAGIÁRIO, DEVIDAMENTE SELECIONADO E QUE ESTEJA EFETIVAMENTE REALIZANDO O SEU ESTAGIO, NOS ORGÃOS/DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME SOLICITADO E DE CONFORMIDADE COM AS DISPONIBILIDADES E NECESSIDADES DO MUNICIPIO NA VIABILIZAÇÃO DESTE PROGRAMA DE ESTAGIO DE ESTUDANTES.
ART. 3º – O MUNICIPIO EFETUARÁ TAMBÉM O PAGAMENTO DE R$ 39,00 (TRINTA E NOVE REAIS POR ESTUDANTE/MÊS QUE ESTIVER REALIZANDO ESTÁGIO NOS ORGÃOS/DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, AO CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DEVERÃO SER PREVISTAS NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES.
ART. 5º – O CIEE – DEVERÁ EFETUAR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE ATÉ 60(SESSENTA DIAS) DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, SENDO A MANUTENÇÃO DO CONVENIO, DA APOLICE DE SEGURO OBRIGATORIO PARA CADA ESTAGIARIO NOS TERMOS DESTA LEI E O PAGAMENTO DO BOLSA/AUXILIO AO ESTAGIARIO .
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO PODERÃO SER EFETUADOS MAIS QUE DOIS REPASSES, SEM QUE TENHA SIDO EFETUADO A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, FICANDO SUSPENSO O PAGAMENTO ATÉ A REGULARIZAÇÃO E DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 13 D E MAIO DE 2002
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
