Lei Ordinária 1495/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 15/05/2002

EMENTA

  • “DISCIPLINA A EMISSÃO E O USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA”.

Integra da Norma

LEI Nº 1495 /2002 DE 15 DE MAIO DE 2002.


"DISCIPLINA A EMISSÃO E O USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA".


CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS,

FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


I – DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º – Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços, pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir documento fiscal, conforme o disposto na presente Lei;

Art. 2º – Quando, em função da natureza e das peculiaridades de determinadas atividades, o Município desobrigar o contribuinte do disposto no Artigo 1º, serão considerados documentos hábeis para efeitos fiscais, os recibos de comissões, borderôs, documentos de crédito e outros próprios das atividades;

Art. 3º – Os contribuintes que recolhem o imposto sob o regime de estimativa fixa, bem como os profissionais, ficam desobrigados de emitir os documentos fiscais previstos no Artigo 1º.

II – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Art. 4º – A Nota Fiscal deverá conter, além de outros de interesse do contribuinte, os seguintes requisitos fiscais:

a) denominação "Nota Fiscal de Serviços";
b) número de ordem, número de via e sua destinação;
c) nome e endereço, inscrição municipal, inscrição estadual e número do CNPJ/MF;
d) nome e endereço do usuário;
e) natureza da operação (atividade);
f) data da emissão;
g) quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário e total;

 

h) nome, endereço, inscrição municipal, inscrição estadual do estabelecimento impressor e número de blocos impressos, data e número da Autorização Municipal para Impressão de Documentos Fiscais do I.S.S.

Parágrafo Único – Os requisitos das alíneas "a", "c" e "h" serão impressos tipograficamente.

Art. 5º – As Notas Fiscais de Serviços serão impressas em ordem crescente, de 000.001 a 999.999, e serão ordenadas conforme segue:

a) Preenchimento Manual/Datilografado: enfeixadas em blocos uniformes de, no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinqüenta) jogos;
b) Preenchimento Mecânico/Eletrônico: emprego de formulário contínuo, a critério do contribuinte.

Art. 6º – O formato mínimo da Nota Fiscal de Serviços será de 11,5 x 14,5 cm, em qualquer direção;

Art. 7º – A Nota Fiscal de Serviços será extraída em, no mínimo, 03 (três) vias, de preferência em cores distintas, por decalque a carbono, datilografadas ou manuscritas à tinta, com a seguinte destinação:

a) 1ª Via: ao usuário final do serviço;
b) 2ª Via: para os efeitos contábeis;
c) 3ª Via: presa ao bloco, para efeitos fiscais.

Parágrafo Único – As diversas vias da Nota Fiscal de Serviços não se substituirão em suas funções.

Art. 8º – A Nota Fiscal de Serviços será extraída obedecendo a seqüência de cada bloco, e nenhum dos quais será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

Art. 9º – É vedado o uso concomitante das Notas Fiscais de Serviços por matriz e filiais, sucursais, agências ou similares, devendo cada qual manter sua própria seriação.

Art. 10 – Os estabelecimentos que emitem Nota Fiscal de Serviços por processo mecanizado poderão usar, independente de autorização fiscal, jogos soltos, inclusive as Notas Fiscais Faturas, numeradas tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada em ordem cronológica em copiador especial ou reproduzida em microfilme, que ficará à disposição do fisco.

Parágrafo Único – Fica dispensado do uso do copiador registrado, o estabelecimento que emitir formulário contínuo com numeração tipográfica seguinte, impressa em uma das vias, desde que este número seja repetido por cópia a carbono, em todas as vias.


III – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA

Art. 11 – Fica instituída a Nota Fiscal de serviços Avulsa, em modelo próprio, na forma do anexo único da presente Lei, e autoriza a sua emissão pelos contribuintes considerados nos termos deste Regulamento.

Art. 12 – É autorizada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, pelos contribuintes de rudimentar organização, ou os que se enquadrem nos seguintes itens, assim considerados:

I- As pessoas físicas ou jurídicas que, habitualmente, não realizem operações de prestação de serviços e dela venham necessitar;

II- As pessoas físicas ou jurídicas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto, ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

III- As pessoas físicas ou jurídicas que não obtiverem autorização para a impressão de documentos fiscais.

Art. 13 – A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida pelo Município de Modelo, em 4 (quatro) vias, por solicitação verbal do contribuinte, mediante a prestação das seguintes informações:
I- Nome, endereço, CIC/CPF ou CNPJ/MF do Cliente do Contribuinte – Recebedor dos Serviços;
II- II- Nome, endereço, CIC/CPF ou CNPJ/MF e Inscrição Municipal do Contribuinte – Prestador dos Serviços;
III- Descrição dos serviços prestados, alíquota do imposto e valor em reais.

Parágrafo Único – As vias emitidas terão a seguinte destinação:
a) lª Via: Recebedor do Serviço;
b) 2ª Via: Prestador do Serviço;
c) 3ª Via: Banco ou Tesouraria do Município;
d) 4ª Via: Arquivo do Fisco Municipal.

Art. 14 – O contribuinte que solicitar o fornecimento da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, está sujeito ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços – I.S.S., incidindo a respectiva alíquota prevista na lista de serviços, sobre o preço do serviço prestado.
§ lº – A Nota Fiscal de Serviços Avulsa, após a sua emissão, não poderá ser emendada, modificada ou rasurada, hipóteses nas quais deverá ser inutilizada pelo fusco, sendo o caso, substituída por outra;
§ 2º – Na hipótese da não comprovação do recolhimento do imposto, o recebedor do serviço deverá efetuar a retenção, mediante DAM (Documento de Arrecadação Municipal);
§ 3 – O recolhimento do imposto devido será efetuado na mesma data da emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa.

Art. 15 – O cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, decorrentes da Nota Fiscal de Serviços Avulsa, são da responsabilidade do prestador e do recebedor dos serviços.


IV – NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS

Art. 16 – A Nota Fiscal Fatura de Serviços também se constitui em documentos fiscal, podendo, a critério do contribuinte, substituir a Nota Fiscal de Serviços, devendo possuir todos os requisitos previstos no Art. 4º, salvo quanto às alíneas "a" e "f", que conterão:
a) denominação Nota Fiscal Fatura;
b) vencimento e valor da fatura.

Art. 17 – A Nota Fiscal Fatura de Serviços obedecerá, no que for aplicável, às disposições relativas à Nota Fiscal de Serviços.


V – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 18 – Os documentos fiscais previstos nos Artigos 4º e 13, somente poderão ser impressos após prévia autorização do Município.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo se aplica também aos contribuintes que confeccionarem seus próprios documentos fiscais.

Art. 19 – A autorização será concedida por requerimento do estabelecimento gráfico, entregue no protocolo do Centro Administrativo Municipal, mediante o preenchimento da Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais do I.S.S.

Parágrafo Único – Obedecendo a modelo citado no "caput" deste artigo, cada estabelecimento impressor deverá possuir os jogos de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do I.S.S.

Art. 20 – Os contribuintes que possuírem blocos já confeccionados, deverão carimbar com "Autorizado para utilização", assinado pelo servidor responsável, para validar este documentos, podendo ser utilizados por um período de até 4 (quatro) meses, caso não esteja enquadrado nas normas fixadas nesta Lei, e para efeitos de controle e registro em caso do documentos já estar elaborado de conformidade com os dispostos igualmente nesta Lei.

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de maio de 2002.

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Prefeito Municipal


Registrada e Publicada na data supra:

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI
Diretor de Administração