Lei Ordinária 1493/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 10/05/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, REESTRUTURAÇAO E RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.1493/2002 de 10.05.2002
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, REESTRUTURAÇAO E RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, SC,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a revisão geral da remuneração, reestruturação e reclassificação dos cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento ao artigo 70 da Lei Municipal 1.197/95, estabelecida anualmente para o mês de maio, observado igualmente o inciso X do art. 37 da constituição federal e ressalvado no art. 71 da Lei da Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos Municipais de Modelo – SC, reajuste salarial de 10,50% (dez virgula cinco por cento), calculado sobre os vencimentos do mês de março de 2002, para vigorar a partir de 01 de maio de 2002.
Art. 3º – Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II da Lei Municipal 1.198/95; e especificados na Lei Municipal 1.403/99, passam a vigorar de acordo com a estruturação e especificação constante do Anexo II, demonstrado abaixo:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO/CATEGORIA FUNCIONAL NÍVEL DA CATEGORIA/DEDICAÇÃO/VAGAS
VI CARGOS EM COMISSÃO
– Secretário Municipal CC-11 integral 1
– Diretor CC-10 integral 3
– Tesoureiro CC- 08 integral 1
– Chefe de departamento CC-08 integral 5
– Assessor de departamento CC-06 integral 5
– Assessor Jurídico CC-09 semi-integral 1
– Chefe setor Farmácia Basica CC -07 integral 1
– Secretário da junta de Serviço Militar CC-03 integral 1
– Assessor de gabinete CC-09 integral 1
– Assessor de tributação CC-07 integral 1
– Assessor de Esportes CC-08 integral 1
– Coordenador Administrativo CC-03 integral 3
– Assessor Administrativo CC-05 integral 2
– Coordenador educacional CC-03 integral 2
– Coordenador cultural CC-03 integral 1
– Coordenador Desportivo CC-03 integral 1
– Coordenador de manutenção e conser-
vaçao CC-02 integral 4
– Coordenador de atividades de saude
Pública CC-03 integral 1
– Coordenador de Promoção social CC-03 integral 1
– Oficial de Gabinete CC -05 integral 1
TOTAL………………………………………………… 037
CARGO EM COMISSÃO
VENCIMENTOS
_________________________________________________________________
GRUPO/CARGO NÍVEL VENCIMENTO/GRATIFICAÇÃO/TOTAL
VI- CARGO EM COMISSÃO
CC-1 121,55 60,77 182,32
0,7852 0,3926 1,1778
CC-2 191,16 95,58 286,74
1,2400 0,7200 1,3680
CC-3 303,87 151,93 455,81
1,9600 0,9800 2,9400
CC-4 364,65 182,32 546,97
2,3500 1,1700 3,5300
CC-5 474,04 237,02 711,06
3,0600 1,5300 4,5900
CC-6 571,28 285,64 856,92
3,6900 1,8700 5,6300
CC-7 673,38 336,69 1.010,08
4,3500 2,0100 6,5200
CC-8 773,05 386,52 1.159,58
4,9900 2,4900 7,4900
CC-9 960,24 480,12 1.440,36
6,2000 3,1000 9,3000
CC-10 1.154,72 577,36 1.732,08
7,4600 3,7300 11,1900
CC -11 1.422,13 711,06 2.133,20
9,1800 4,5900 13,7800
Art. 4º – O Quadro Permanente de Pessoal e Quadro Suplementar de Pessoal – Tabela de Cargos – Quadro Geral – Grupo/Categoria/cargo/Nível/Vagas – Anexo IV criado pela Lei Municipal nº 1.198/95, de 03/02/95, e com alterações subsequentes, passa a vigorar conforme a estruturação e redação a seguir especificado:
ANEXO IV
————————————————————————————————————
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
TABELA DE CARGOS
QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS
____________________________________________________________________________
GRUPO/CATEGORIA NÍVEL VAGAS
I- SERVIÇOS GERAIS SEG
Auxiliar de serviços gerais 12 20
Auxiliar de saúde 14 03
Auxiliar Administrativo 13 04
Auxiliar manutenção conservação 13 01
Auxiliar de serviços Florestais 16 01
II- SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP
Agente Administrativo 24 04
Agente de saúde pública 22 02
Agente de manutenção e conservação 21 02
Agente de serviços fazendários 22 01
Motorista 22 10
Operador de máquinas 23 08
Mecânico 23 01
III- SERVIÇOS AUXILIARES – SAU
Assistente administrativo 24 04
Assistente tributário 31 01
Fiscal de tributos, obras
vigilância sanitária. 31 01
IV- TÉCNICO PROFISSIONAL – TEP
Técnico em administração 43 01
Técnico em agropecuária 43 01
Técnico em tributação 43 01
Técnico em controle interno 43 01
Técnico em saúde pública 43 01
V- TÉCNICO CIENTIFICO TEC
Engenheiro agrônomo 56 01
Médico 60 02
Odontólogo 56 03
Assistente social 58 01
Contador 59 01
Engenheiro civil 59 01
Enfermeiro 59 01
———–Total de vagas …………………………………… 079
ANEXO V
————————————————————————————————————
QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL
TABELA DE CARGOS
QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS
____________________________________________________________________________
GRUPO/CATEGORIA NÍVEL VAGAS
I- SERVIÇOS GERAIS SEG
Auxiliar de serviços gerais 12 01
Auxiliar de saúde 14 –
Auxiliar Administrativo 13 01
Auxiliar manutenção conservação 13 –
Auxiliar de serviços Florestais 16 –
II – SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP
Agente Administrativo 24 –
Agente de saúde pública 22 –
Agente de manutenção e conservação 21 –
Agente de serviços fazendários 22 02
Motorista 22 03
Operador de máquinas 23 04
Mecânico 23 –
III – SERVIÇOS AUXILIARES – SAU
Assistente administrativo 31 01
Assistente financeiro 31 –
Assistente tributário 31 –
Fiscal de tributos, obras
vigilância sanitária. 31 –
Assistente de manutenção e conservação 31 –
IV – TÉCNICO PROFISSIONAL TEP
Técnico em administração 43 –
técnico em agropecuária 43 –
técnico em tributação 43 –
técnico em controle interno 43 –
Técnico em atividades de engenharia 43 –
Técnico em saúde Pública 43 –
V- TÉCNICO CIENTIFICO TEC
Engenheiro agrônomo 56 –
Médico veterinário 56 –
Médico 56 –
Odontólogo 56 –
Assistente social 55 –
Contador 59 01
Engenheiro civil 59 –
————————————————————————————————————
total de vagas 13
Art. 5º – O Anexo I, Tabela de Isonomia de Vencimentos, para cargos efetivos e estaveis, passa a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1, desta Lei, conforme Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 6º – O anexo II – Cargos em Comissão, – Vencimentos , passa a vigorar conforme o Anexo II, integrante desta Lei, especificado no artigo 3º desta Lei.
Art.7º – O Anexo II – Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, estabelecido através da Lei Municipal 1347/98, com alterações posteriores, passa a vigorar de conformidade com o estabelecido no Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 8º – O quadro PSF fixado através da Lei Municipal 1468/2001 com alterações dada pela Lei 1469/2001, reclassificado e reestruturado passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I – QUADRO PSF, integrante desta Lei.
Art. 9º – O quadro PETI, estabelecido através da Lei Municipal 1490/2002, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I – Quadro do Peti, integrante desta Lei.
Art.10 – Os cargos do Quadro em Comissão Anexo II da Lei Municipal nº 1198/95, e atualizado pela Lei Municipal n. 1422/2000, Grupo/Categoria Funcional – Nível da Categoria/Dedicaçao/Vagas, passam a vigorar de acordo com a reestruturação e valores especificados no Anexo II, e estruturação conforme Anexo IV, citado e descritos no artigo 4º desta Lei.
Art 11 – As Funções Gratificadas passam a vigorar na forma do ANEXO III, da presente Lei, que fixa a FG 01 em 30%, FG-02 em 50%, FG-03 em 75% e FG-04 100% do Salário Base do Município, conf. Discriminação a seguir:
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA
————————————————————————————————————
CÓDIGO- FG/ DENOMINAÇÃO/ NÍVEL/ PERCENT NÚMERO
– Chefe de oficina mecânica e garagem fg- 2 50% 01
– Mestre de obras fg- 1 30% 01
– Chefe de unidade sanitária fg- 1 30% 01
– Chefe de Enfermagem fg- 1 30% 01
– Encarregada de turma fg- 1 30% 04
– Designação de outras atividades/atri- fg- 1 30% 10
buições
– Motorista oficial fg- 2 50% 01
– Monitora Dpto Promoção Social fg-3 75% 02
– Outras atividades em fundos, órgãos, pro-
gramas c/ habilitação profissional fg- 4 100% 02
– Designaçao para desenvolver ativ.de Vigilan
cia Sanitaria e/ou Epedimiol.com habilitação fg 4 100% 01
- – Designação desempenhar atividades de
Junto a programas criados como PETI – PSF fg 3 75% 02
Art.12 – O menor vencimento base do Município, fica fixado a partir desta Lei em R$ 154,78 (cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos ).
Art. 13 – Os valores constantes da Tabela de Isonomia Salarial, serão atualizados de acordo com a atualização do menor vencimento base, aplicando-se os índices estabelecidos no Anexo I da presente Lei, sendo reestruturado e reclassificado, com a revisão geral estabelecida no Estatuto, passando a vigorar conforme especificado e vagas fixadas nesta Lei.
Art. 14 .- Os servidores em exercício deverão ter seus atos de enquadramento revistos para atualizar dados relativos aos níveis e referência do grupo categoria funcional de acordo com a presente lei.
Art. 15 – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ABONO SALARIAL, a ser concedido para cada servidor público, para ser percebido no mês de abril de 2002.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo, será no valor equivalente a 10%, (dez por cento) calculado sobre os vencimentos de março de 2002, para cada servidor respectivamente, para ser concedido na folha de pagamento de abril de 2002.
Art. 16 – Fica ressalvado, no cumprimento do artigo 69 da Lei Municipal 1.197/95, com referencia ao limite estabelecido em relação a menor remuneração do quadro de carreira, o pagamento do vencimento do cargo de Médico – caráter temporário de excepcional interesse público para atendimento do PSF – Programa Saúde da Família.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 10 de maio de 2002
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Anexo Lei Municipal 1493/2002
ANEXO II
TABELA DE ISONOMIA SALARIAL
( 20 horas semanais, sem regência de classe)
GRUPO: MAGISTÉRIO
CATEGORIA PROFISSIONAL: PROFESSOR
ESPECIALISTA EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
VENCIMENTO BASE R$ 154,78
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
REFERÊNCIAS |
|||||||
|
CARGOS/ HABILITAÇÃO |
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PROFESSOR ENSINO MÉDIO – NORMAL
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR
|
1
2
3
4
5
6 |
309,56
355,63
408,56
464,35
533,43
612,81
|
315,76
362,76
417,95
473,64
544,11
625,07 |
322,08
369,65
425,08
483,12
554,99
637,58 |
328,52
377,41
433,59
492,79
566,11
650,34 |
335,10
384,97
442,26
502,65
577,43
663,36 |
341,82
392,67
451,11
512,72
588,99
676,63 |
348,66
400,47
460,14
522,97
600,78
690,18 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I – Quadro PSF – Lei Municipal 1493/2002
ANEXO I
QUADRO PSF
CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
|
NOME DO CARGO |
CARGA HORARIA HORAS/SEMANAL |
PROVIMENTO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE |
40 |
ACT/ADMITIDO CARATER TEMPORARIO |
12 |
221,00 |
|
ENFERMEIRA NIVEL SUPERIOR |
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO |
01 |
1.732,08 |
|
MÉDICO CLINICO GERAL |
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO |
01 |
5.000,00 |
|
AGENTE SANITARIO |
40 |
ACT/ADMITO EM CARATER TEMPORARIO |
01 |
221,00 |
|
AUXILIAR/ATENDENDE DE ENFERMAGEM |
40 |
ACT/ADMITIO EM CARATER TEMPORARIO |
02 |
455,26 |
Carmelito Henrique Maldaner
Prefeito Municipal
Anexo I – quadro PETI – Lei Municipal 1493/2002
ANEXO I – QUADRO – PETI
CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
|
NOME DO CARGO |
CARGA HORARIA HORAS/SEMANAL |
PROVIMENTO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
MONITOR SOCIAL DO PETI |
30 |
ACT/ADMITIDO CARATER TEMPORÁRIO |
02 |
276,25 |
|
EDUCADOR SOCIAL DO PETI |
20 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO |
03 |
360,00 |
|
INSTRUTORA PARA PRÁTICAS ARTESANAIS DO PETI |
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO |
01 |
685,00 |
|
RECREADOR DESPORTIVO DO PETI |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
70,00 |
|
MONITOR CULTURAL / SOCIAL DO PETI |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORATIO |
01 |
70,00 |
|
INSTRUTOR PARA PRATICAS AGRÍCOLAS E AJARDINAMENTO |
04 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
70,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PETI
|
40 |
ACT/ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO |
01 |
282,88 MAIS r$ 14,01 DE INSALUBRIDADE |
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
