Lei Ordinária 1492/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/04/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE EXECUÇÕES DE AÇÕES EM CONJUNTAS DO BANCO DA TERRA, ESTADO E MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1492/2002 DE 25.04.2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE EXECUÇÕES DE AÇÕES EM CONJUNTAS DO BANCO DA TERRA, ESTADO E MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MODELO, AUTORIZADO EM ASSINAR TERMO DE ADESÃO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES EM CONJUNTAS DO BANCO DA TERRA, DO ESTADO E DO MUNICIPIO, POR MEIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA E OPERACIONAL, CUJA CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO FICA APENSADO EM ANEXO, COMO SE AQUI TRANSCRITO INTEGRALMENTE O FOSSE.
ART. 2º – A ADESÃO AO PROGRAMA DE AÇÕES EM CONJUNTAS DO BANCO DA TERRA, ESTADO E MUNICIPIO, VISA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DA TERRA, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIAS COMPETÊNCIAS, SEMPRE EM PROVEITO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REORDENAÇÃO FUNDIÁRIA NO QUAL ESTA INSERIDO O REFERIDO ESTADO E O MUNICIPIO, RESPECTIVAMENTE.
ART. 3º – VISA IGUALMENTE A SOMA DE RECURSOS TECNICOS, FINANCEIROS E OPERACIONAIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO, PARA PROPORCIONAR O ACESSO À TERRA AOS TRABALHADORES RURAIS NÃO PROPRIETÁRIOS E AGRICULTORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CUJA ÁREA NÃO ALCANCE A DIMENSÃO DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º – O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, SERÁ DE 03 (TRES) ANOS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE, PODENDO SER PRORROGADO SE AS PARTES ASSIM CONVENCIONAREM, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE TERMO ADITIVO.
ART. 5º – CASO HOUVER REEMBOLSO POR PARTE DO MUNICIPIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ESTE SERÁ INSERIDO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 25 DE ABRIL DE 2002.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA