Lei Ordinária 1491/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 22/04/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1491/02 de 22.04.2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA DESTINADA À AMPLIAÇÃO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

EU, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faço Saber que, a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável, área de terra destinada à ampliação da área industrial, conforme a seguir especificado:
1. Chácara rural nº 05 e 06 da Segunda Seção Anta Gorda, com frente para a Rua Carlos Oscar Werlang, no Bairro Industrial desta cidade de Modelo – SC, com área de 10.000 (dez mil) metros quadrados cada uma, totalizando 20.000 (vinte mil) metros quadrados de área, de propriedade do Senhor Afonso Selvino Heckler, pelo valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) pelas duas chácaras acima citadas, conforme laudo de avaliação anexo, integrante desta Lei.
2. Chácara rural nº 07, da Segunda Seção Anta Gorda, com frente para a Rua Carlos Oscar Werlang, Bairro Industrial desta cidade de Modelo – SC, com área de 10.000 (Dez mil) metros quadrados, de propriedade da Senhora Marta Holz, pelo valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme constante do laudo de avaliação integrante desta Lei.
Art. 2º – A aquisição da área destina-se a incentivar o desenvolvimento industrial do Município e adequar o uso do solo conforme disposto no zoneamento urbano, em especial pelas áreas estarem localizadas e adequadas à infra-estrutura industrial já existente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 22 de abril de 2002.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA