Lei Ordinária 1826/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1.826/2009 DE 12.03.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando a transferência de auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, na forma estabelecida nesta lei, para custeio de suas atividades e em programas de desenvolvimento do movimento econômico e de geração de emprego e renda. § 1º – Fica autorizado, no exercício financeiro de 2009,Auxilio Financeiro de que dispõe o caput desta lei, de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o pagamento efetuado mensalmente. § 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando o desenvolvimento da atividade industrial e comercial no município de Modelo – SC ; manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação do Auxilio Financeiro, contendo as seguintes informações: Valor solicitado mensalmente, forma e objeto da aplicação com a finalidade de geração de emprego, renda e do movimento econômico. § 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no estabelecido nesta Lei e convenio. § 5º – A liberação dos recursos será efetuada mensalmente, conforme Plano de Aplicação, Convenio, de conformidade com as disposições de Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º. A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas. § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: ·Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;·Relação das empresas beneficiadas;·Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;·Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros, devidamente cientificada do fornecimento e recebimento dos materiais ou serviços;.·Balancete financeiro;·Relatório dos benefícios alcançados.· Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;· Número de empregos gerados com os investimentos. § 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. § 3º – A ACIMO deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC § 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º. O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 6º – O Chefe do Poder Executivo no cumprimento das disposições legais e o desenvolvimento das políticas publicas de desenvolvimento da industria, comercio e prestação de serviço no Município de Modelo, poderá regulamentar esta lei por decreto. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 13 de fevereiro de 2009.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
