Lei Ordinária 1825/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1626/2005 DE 29.06.2005, PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.825/2009 DE 12.03.2009 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO  DA LEI 1626/2005 DE 29.06.2005, PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,   em especial a legislação contida no Art.42 e seus parágrafos da Lei Orgânica,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º –  O Parágrafo  Segundo  da Lei 1626/2005 de 29.06.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Parágrafo Segundo: Para os serviços  contratados pelo Município, não enquadrados no parágrafo primeiro desta Lei,  fica estabelecido os seguintes critérios:I – A Quantidade de horas de atendimento ao agricultor, será estabelecido por Decreto do Executivo, conforme programas  da agricultura e disponibilidade financeira do Município, observados o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. II –  Pagamento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais),  pelo Município; por hora maquina de serviço de trator de esteira;  R$  30;00 (trinta reais) de Retro-escavadeira e R$ 30,00 (trinta reais) para os serviços de silagem.III – Autorizados pelo Município;IV – Enquadrar-se nas finalidades do programa;V – Cumprimento  dos demais dispositivos desta Lei”.Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados no orçamento vigente e  subseqüentes.Art.3º  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo aos 13 de fevereiro de 2009.                                                                     ÍMILIO ÁVILA                                                                   Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra

 ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR  DE ADMINISTRAÇÃO