Lei Ordinária 1826/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N. 1.826/2009 DE 12.03.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando a transferência de auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC,  na forma estabelecida nesta  lei, para custeio de suas atividades e em programas   de desenvolvimento do  movimento econômico e de geração de emprego  e renda.   § 1º – Fica autorizado, no exercício financeiro de 2009,Auxilio Financeiro de que dispõe o caput desta lei,  de até R$  25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo  o pagamento efetuado mensalmente.  § 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para  o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando  o desenvolvimento da atividade industrial e comercial no município de Modelo – SC ;  manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação do Auxilio Financeiro,  contendo as seguintes  informações: Valor solicitado mensalmente, forma e objeto da aplicação com a finalidade de geração de emprego, renda e do movimento econômico. § 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no  estabelecido nesta Lei e convenio.  § 5º – A liberação dos recursos será efetuada  mensalmente, conforme Plano de Aplicação, Convenio, de conformidade com as disposições de Lei de Responsabilidade  Fiscal . Art. 2º.  A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas. § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: ·Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;·Relação das empresas beneficiadas;·Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;·Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros, devidamente cientificada do fornecimento e recebimento dos materiais ou serviços;.·Balancete financeiro;·Relatório dos benefícios alcançados.· Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;· Número de empregos gerados com os investimentos. §  2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. §  3º  –   A ACIMO deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§  1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC §  2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º.  O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.    Art. 5º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.     Art. 6º – O Chefe do Poder Executivo no cumprimento das disposições legais e o  desenvolvimento das políticas publicas de desenvolvimento da industria, comercio e prestação de serviço no Município de Modelo, poderá regulamentar esta lei por decreto.      Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação     Art. 8º.  Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos  13 de fevereiro de 2009.  
                                                                  IMILIO AVILA
                                                            PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO