Lei Ordinária 1829/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/03/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MODELO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMERIOS – CIS/AMERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 LEI  MUNICIPAL Nº 1829/2009  DE 17.03.2009 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MODELO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMERIOS – CIS/AMERIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:    Art. 1° – Fica o Município de Modelo – SC,  autorizado a repassar recursos financeiros para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, formado pelos municípios que integram a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS. Parágrafo Único. O referido repasse destina-se a manutenção das atividades do CIS/AMERIOS e/ou elaboração e execução de projetos específicos ou aquisição de bens e serviços, mediante contrato de rateio entre os consorciados.  Art. 2º – O Repasse mencionado no “caput” do artigo 1º será mensal e terá início em janeiro de 2009, que será destinado ao pagamento de consultas e exames autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município. § 1º – O município contribuirá mensalmente o valor de R$ 0,40 (quarenta centavos) por habitante, conforme censo de 2007, totalizando R$ 1.508,80 (Um mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos);  § 2º – havendo despesas excedentes ao valor da contribuição mensal, no que se refere aos procedimentos autorizados de consultas e exames, fica o município obrigado ao seu pagamento, até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao que deu origem à despesa, mediante apresentação de recibo do CIS/AMERIOS. Art. 3º – O município contribuirá para a manutenção do Software de Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde, da empresa Inovadora Sistemas de Gestão Ltda o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais; Art. 4º – O município contribuirá para a manutenção do Programa de Gerenciamento do Consórcio, Secretarias Municipais de Saúde e Profissionais Credenciados no CIS/AMERIOS, para controle dos agendamentos de consultas e exames o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, também da empresa Inovadora Sistemas de Gestão Ltda.;   Art. 5º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções com as devidas alterações estatutárias do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS – CIS/AMERIOS, firmado em 11 de novembro de 2005. Parágrafo único. A adesão do município ao CIS/AMERIOS dar-se-á nos termos do Protocolo de Intenções e da minuta do Estatuto Social que trata o caput deste artigo.  Art. 6° – As despesas decorrentes da realização da presente lei, ocorrerão por conta do orçamento municipal.  Art. 7° –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para ser aplicada  a partir de janeiro de 2009.Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de Março  de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e publicada na data supra   ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO   LEI  MUNICIPAL Nº 1829/2009  DE 17.03.2009