Lei Ordinária 1833/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI N. 1.833/2009 de 24.03.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar a transferência de auxilio financeiro, à ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES,  CNPJ 10.679.331/0001-53, na forma estabelecida nesta  lei, no valor de até 1.000,00 (hum mil reais)  para custeio de suas atividades e eventos, conforme disposições estatutárias.Art. 2º.  A Entidade beneficiaria,  assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas, que deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município, no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação  e  conter:I –  Cópia das notas fiscais e/ou recibos, devidamente certificados do fornecimento;II  – Extratos bancários do períodoIII – Balancete Financeiro na forma do Anexo TC28IV -Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto solicitado;Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela Entidade, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§  1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES, acrescida da expressão: Auxilio Financeiro  Prefeitura Municipal  de Modelo-SC§  2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.  Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação Art. 6º.  Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos  24  de março  de 2009. 
                                                                  IMILIO AVILA
                                                            PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO  BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO