Lei Ordinária 1834/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI, SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMOVEIS, DO PROGRAMA: IMOVEL NA PLANTA – RECURSOS FGTS – LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1834/2009 DE 13/04/2009. DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI, SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMOVEIS, DO PROGRAMA: IMOVEL NA PLANTA – RECURSOS FGTS – LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica isento do pagamento de ITBI, conforme dispõe a Lei Municipal 1324/97, a transmissão de bens imóveis, decorrente de contrato de compra e venda, relativo a financiamento junto a Caixa Econômica Federal, Programa: Imóvel na Planta – recursos FGTS, localizados nos loteamentos aprovados pelo Município de Modelo – SC, de interesse social . Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo SC, aos 13 de abril de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
