Lei Ordinária 1834/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI, SOBRE TRANSMISSÕES DE BENS IMOVEIS, DO PROGRAMA: IMOVEL NA PLANTA – RECURSOS FGTS – LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1834/2009    DE  13/04/2009.  DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI, SOBRE TRANSMISSÕES DE  BENS IMOVEIS, DO PROGRAMA: IMOVEL NA PLANTA – RECURSOS FGTS – LOCALIZADOS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte Lei: Art. 1º – Fica  isento do pagamento de ITBI, conforme dispõe a Lei Municipal  1324/97, a transmissão de bens imóveis, decorrente de contrato de compra e venda, relativo a financiamento junto a Caixa Econômica Federal, Programa: Imóvel na Planta – recursos FGTS, localizados nos loteamentos  aprovados  pelo Município de Modelo – SC,   de interesse social . Art. 2º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do prefeito Municipal de Modelo SC, aos 13 de abril de 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir  Antonio BolisDiretor de  Administração