Lei Ordinária 1833/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 24/03/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 1.833/2009 de 24.03.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar a transferência de auxilio financeiro, à ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES, CNPJ 10.679.331/0001-53, na forma estabelecida nesta lei, no valor de até 1.000,00 (hum mil reais) para custeio de suas atividades e eventos, conforme disposições estatutárias.Art. 2º. A Entidade beneficiaria, assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas, que deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município, no prazo de até 60 (sessenta) dias da liberação e conter:I – Cópia das notas fiscais e/ou recibos, devidamente certificados do fornecimento;II – Extratos bancários do períodoIII – Balancete Financeiro na forma do Anexo TC28IV -Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto solicitado;Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela Entidade, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome ASSOCIAÇÃO MOCREIA COMPETIÇÕES, acrescida da expressão: Auxilio Financeiro Prefeitura Municipal de Modelo-SC§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 24 de março de 2009.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
