Lei Ordinária 1835/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À APAFEJA DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1835/2009 DE 13.04.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À APAFEJA DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando a transferência de auxilio financeiro, à UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APAFEJA – CNJP 03.768.816/0001-58, DA CIDADE DE MODELO SC, na forma estabelecida nesta lei, para custeio de suas atividades. § 1º – Fica autorizado a transferência de auxilio financeiro no valor de até R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinqüenta reais) para o exercício de 2009.§ 3º – A APAFEJA deverá elaborar o Plano de Aplicação do Auxilio Financeiro, contendo as seguintes informações: Valor solicitado, forma e objeto da aplicação.§ 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no estabelecido nesta Lei e convenio. § 5º – A liberação dos recursos poderá ser efetuada mensalmente, conforme Plano de Aplicação e o Convenio, observadas as disposições de Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º. A APAFEJA assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas. § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: Ø Relação dos beneficiários;Ø Cópia dos extratos bancários do período, das notas fiscais e outros demais documentos afins, devidamente certificados do fornecimento;Ø Balancete financeiro;Ø Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto solicitado; § 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. § 3º – A apafeja deverá prestar contas até 30 (trinta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da APAFEJA, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal de Modelo§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º – O Chefe do Poder Executivo no cumprimento das disposições legais e o desenvolvimento das políticas publicas de desenvolvimento da industria, comercio e prestação de serviço no Município de Modelo, poderá regulamentar esta lei por decreto. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 13 de Abril de 2009.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
