Lei Ordinária 1835/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À APAFEJA DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1835/2009 DE 13.04.2009  DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À APAFEJA DE MODELO – SC,   PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando a transferência de auxilio financeiro, à  UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS APAFEJA – CNJP 03.768.816/0001-58, DA CIDADE DE MODELO SC,  na forma estabelecida nesta  lei, para custeio de suas atividades. § 1º – Fica autorizado a transferência de auxilio financeiro no valor de até R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinqüenta reais) para o exercício de  2009.§ 3º – A APAFEJA deverá elaborar o Plano de Aplicação do Auxilio Financeiro,  contendo as seguintes  informações: Valor solicitado, forma e objeto da aplicação.§ 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no  estabelecido nesta Lei e convenio.  § 5º – A liberação dos recursos poderá ser efetuada  mensalmente, conforme Plano de Aplicação e o Convenio, observadas as disposições de Lei de Responsabilidade  Fiscal . Art. 2º.  A APAFEJA  assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas.          § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: Ø Relação dos beneficiários;Ø  Cópia dos extratos bancários do período, das notas fiscais e outros demais documentos afins, devidamente certificados do fornecimento;Ø  Balancete financeiro;Ø  Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto solicitado; §  2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. §  3º  –   A apafeja  deverá prestar contas até 30 (trinta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§  1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da APAFEJA, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal de Modelo§  2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.    Art. 4º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.     Art. 5º – O Chefe do Poder Executivo no cumprimento das disposições legais e o  desenvolvimento das políticas publicas de desenvolvimento da industria, comercio e prestação de serviço no Município de Modelo, poderá regulamentar esta lei por decreto.      Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação     Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos  13 de Abril  de 2009.  
                                               IMILIO AVILA
                                          PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO