Lei Ordinária 1837/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/05/2009

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  1837/2009 DE 08 DE MAIO DE 2009.   INSTITUI  O   PROGRAMA      DE  ESTÍMULO  À  EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE  SORTEIOS E PREMIAÇÃO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                            Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO  EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009”, de contribuintes do Imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços – ICMS;  ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  Consumidores e  Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e  Industrial de Modelo – SC..                                       Art. 2º.- O Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2009” consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme calendário a ser estabelecido na  presente Lei e em regulamento próprio, aprovado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.                                           Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2009 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009”:I)                   Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  em comércio estabelecido no território do Município  de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;II)                 Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos e taxas Municipais  e IPVA de Modelo – SC.III)              Os produtores rurais que apresentarem a emissão de  Nota de Produtor Rural, inscrito no Município de Modelo – SC;                                          Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2009, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I)                   01 unidade a cada  R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviçoII)                 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor RuralIII)              01 unidade  a cada lançamento relativo ao pagamento de taxa e tributos                                       § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados  a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras que contenham n.º de CGC do vendedor.                                   § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir  de 01.01.2009.                                        § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação  e pagamento do IPVA de Modelo – SC.                                        § 4º – Os  documentos fiscais  serão carimbados, com a devida denominação da campanha   e devolvidos ao contribuinte.                                       Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados.                             Art. 6º.- Os sorteios serão realizados mensalmente, a partir do mês de maio a dezembro/2009, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo,   nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação.                                        Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei.                                           Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação  uma área  de terras, de até 360 m2, sendo este,  um  Lote  do loteamento a ser realizado pelo Município, na área adquirida conforme Lei Municipal 1827/2009 e transferir por doação ao contribuinte que for o vencedor na forma disposta nesta Lei e regulamento próprio da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO 2009. .                                          Art. 9º – Fica igualmente  autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e  doar como premiação, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO 2009”  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  os seguintes prêmios:I – Um Imóvel Urbano, sendo um lote, do novo loteamento a ser  realizado pelo Município, na área     constante da lei Municipal 1827/2009 e autorizado no artigo 8º desta Lei;II – 1 jogo de cama- edredom e lençol/Suíte;III – 1 bicicleta;IV – 1 TV 29 ‘’V – 1 Forno Elétrico;VI – Vale Presente de  R$ 500,00 ( o contribuinte escolherá a premiação no comercio local)VII – 1 Cama boxVIII –  1 conjunto de mesa com 6 cadeiras.                                                                      Parágrafo Único- O imóvel será sorteado no mês de dezembro de 2009 e os demais prêmios nos demais meses conforme programação.                                              Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, a CAMPANHA NATALINA 2009, com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2009, de que trata esta lei.                                             Parágrafo Único – O regulamento da campanha, deverá ser realizado pela ACIMO, com representantes designados pela Câmara de Vereadores e pela Administração do Município,  aprovado através de Decreto Municipal.                                             Art. 11 –  O Poder Executivo designará,  comissão  com representantes da Administração, Câmara de Vereadores e da ACIMO,  para  regulamentação,  acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2009.                                            Art. 12 – O  Poder Executivo regulamentará  a  realização da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2009, objeto desta lei, no prazo de até 30 dias após a sua publicação                                                                                    Art. 13 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação  própria prevista no  orçamento vigente.                                             Art. 14  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                               Art. 15 –  Ficam Revogadas as disposições em 08 de maio de 2009.                        IMILIO AVILA                                                           PREFEITO MUNICIPAL  Registrado e Publicado na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR  DE ADMINISTRAÇÃO