Lei Ordinária 1844/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/06/2009

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AREA NO PERIMETRO URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1844/2009 DE 16.06.2009  DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AREA NO PERIMETRO URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei: Art. 1º –  Ficam   incluídos na área do perímetro urbano  do Município de Modelo – SC, de que dispõe  a lei Municipal 793/86 de 21.11.1986,  as  áreas descritas nesta lei, conforme disposto no mapa anexo, integrante desta Lei, sendo: I-                Os Imóveis com áreas confrontantes/ lindeiras com a SC-469,  sendo  da Rua Nereu Ramos  – Saída para Serra Alta até Nova Área Industrial/ Acesso ao Município de Sul Brasil – imóvel  – parte do lote rural nº 118, da segunda seção Anta Gorda, constante da matricula  no registro de Imóveis sob numero 3504 ;  II-             Os Imóveis com áreas confrontantes/lindeiros com o loteamento do Bairro Industrial, sendo com a Rua  Rua Carlos Oscar Werlang e Prolongamento da Rua Francisco Ficagna;III-          Imóveis constantes dos Loteamentos Palmeiras,  Palmeiras II e Albino Kottwitz. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a especificar por decreto,  as áreas de que trata esta lei. Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.Art. 4º –  Esta lei entra em  vigor na data de sua publicação.Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  16 de junho de 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração