Lei Ordinária 1844/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/06/2009
EMENTA
- DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AREA NO PERIMETRO URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1844/2009 DE 16.06.2009 DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE AREA NO PERIMETRO URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam incluídos na área do perímetro urbano do Município de Modelo – SC, de que dispõe a lei Municipal 793/86 de 21.11.1986, as áreas descritas nesta lei, conforme disposto no mapa anexo, integrante desta Lei, sendo: I- Os Imóveis com áreas confrontantes/ lindeiras com a SC-469, sendo da Rua Nereu Ramos – Saída para Serra Alta até Nova Área Industrial/ Acesso ao Município de Sul Brasil – imóvel – parte do lote rural nº 118, da segunda seção Anta Gorda, constante da matricula no registro de Imóveis sob numero 3504 ; II- Os Imóveis com áreas confrontantes/lindeiros com o loteamento do Bairro Industrial, sendo com a Rua Rua Carlos Oscar Werlang e Prolongamento da Rua Francisco Ficagna;III- Imóveis constantes dos Loteamentos Palmeiras, Palmeiras II e Albino Kottwitz. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a especificar por decreto, as áreas de que trata esta lei. Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 16 de junho de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
