Lei Ordinária 1843/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/06/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃOO DE IMÓVEL, DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1843/2009 DE 16.06.2009 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃOO DE IMÓVEL, DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMÍLIO ÁVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar, os imóveis conforme especificado nesta lei, do proprietário Senhor Adilson César Rech e de sua esposa Ivone Urban Rech, de forma amigável, para fins de aquisição pelo Município de Modelo-S, sendo: I – Parte das Chácaras Rurais nºs: 04 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº 1.624, da seção Jundiá, com área de 6.133,60 m2 (seis mil, cento e trinta e três, virgula sessenta metros quadrados);II – Parte das Chácaras Rurais nºs: 11 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº 5.483, com área de 5.115,40 (cinco mil, cento e quinze metros quadrados virgula quarenta centímetros; Parágrafo Único – A área total desapropriada de que trata o caput deste artigo, é de 11.248,60 (onze mil, duzentos e quarenta e oito virgula sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada neste Município de Modelo – SC, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei. Art. 2º – Fica declarado de utilidade publica e interesse social o imóvel de que trata esta Lei, e autorizado a execução de Loteamento, para Implantação de Programa Habitacional, de interesse social. Art. 3º – Fica igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal, indenizar o proprietário, Sr.ADILSON ANTONIO RECH, CPF 928.541.099-53 e sua esposa IVONE URBAN RECH, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) em moeda corrente nacional, para pagamento nos meses de julho e agosto de 2009 e transferido também a titulo de indenização, oito lotes do loteamento devidamente legalizados, no total de até 2.500 (dois mil e quinhentos metros quadrados), após o loteamento estar devidamente registrado do Registro de Imóveis de Modelo – SC, destinado-se ao pagamento das áreas de que trata esta lei. Art. 4º – Fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado efetuar o pagamento das despesas de escritura, de registro das áreas remanescentes, e de todas as despesas relativas ao processo de Loteamento. Parágrafo Único – Fica autorizado também despesas relativas a execução dos Projeto e execução de Rede de Abastecimento de Água, de Iluminação Publica, com cerca na divisa das áreas, aquisição e plantio de árvores e flores e demais que se fizerem necessárias e pertinentes a execução e implantação do loteamento de interesse social, na área desapropriada, objeto desta Lei . Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta, lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente e subseqüentes., incluídas as despesas de escritura e registro, para regularização da área remanescente. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 16 de junho de 2009
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Adminstração
