Lei Ordinária 1843/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/06/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃOO DE IMÓVEL, DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  1843/2009 DE  16.06.2009 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃOO DE IMÓVEL, DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMÍLIO ÁVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:                                          Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado  a desapropriar, os imóveis conforme especificado nesta lei, do proprietário Senhor Adilson César Rech  e de sua esposa Ivone Urban Rech, de forma amigável, para fins de aquisição pelo Município de Modelo-S, sendo: I –  Parte das Chácaras Rurais  nºs:  04 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº  1.624,  da seção Jundiá, com área de 6.133,60 m2 (seis mil, cento e trinta e três, virgula sessenta metros quadrados);II – Parte das Chácaras Rurais nºs: 11 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº  5.483, com área de  5.115,40 (cinco mil, cento e quinze metros quadrados virgula quarenta centímetros;                                      Parágrafo Único – A  área total desapropriada de que trata o caput deste artigo,  é de 11.248,60 (onze mil, duzentos e quarenta e oito virgula  sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada neste Município de Modelo – SC, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei.                                       Art. 2º –  Fica declarado de utilidade publica e interesse social o imóvel de que  trata esta Lei,  e autorizado a execução de Loteamento,  para Implantação de Programa Habitacional, de interesse social.                                      Art. 3º – Fica igualmente, autorizado o Poder Executivo Municipal, indenizar o proprietário, Sr.ADILSON ANTONIO RECH, CPF          928.541.099-53 e sua esposa IVONE URBAN RECH,   no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) em moeda corrente nacional, para pagamento nos meses de julho  e agosto de 2009  e transferido  também  a titulo de indenização,   oito lotes do loteamento devidamente legalizados, no total de até 2.500 (dois  mil e quinhentos metros quadrados),  após o  loteamento  estar devidamente  registrado do Registro de Imóveis de Modelo – SC,   destinado-se ao pagamento das áreas de que trata  esta lei.                                       Art. 4º – Fica igualmente o Executivo Municipal, autorizado efetuar o pagamento das despesas de escritura, de registro das áreas remanescentes, e de todas as despesas relativas ao processo de Loteamento.                                     Parágrafo Único – Fica  autorizado também  despesas relativas a execução dos Projeto e execução de Rede de Abastecimento de Água, de Iluminação Publica, com  cerca na divisa das áreas, aquisição e plantio de árvores e flores e demais que se fizerem necessárias e pertinentes a execução e implantação do loteamento de interesse social, na área desapropriada, objeto desta Lei .                                      Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta, lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente e subseqüentes.,  incluídas as despesas de escritura e registro, para regularização da área remanescente.                                      Art.  6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                      Art.  7º – Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 16 de junho de 2009 
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Adminstração