Lei Ordinária 1842/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/05/2009
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1842/2009 DE 25 DE MAIO DE 2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CESAR MEURER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em, exercício, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 644.100,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS) conforme a seguir especificado:
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 0901 | DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 23 | Comercio e Serviços |
| 23691 | Promoção Comercial |
| 236910020 | DESENVOLV. INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO |
| 2369100201.053000 | AMP.AREA INDUS.; CONST.INCUBAT.INDUST.; DESENVOLV.DE PROG. MELH.MOV.ECON.E OUTRO |
| 449000000000 (300) | APLICAÇÕES DIRETAS ………………………………………………………………..R$ 130.000,00 |
| 15 | URBANISMO |
| 15451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| 1545100014 | URBANISMO MODELO QUALIDADE DE VIDA |
| 15451000141.092000 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PÚBLICOS CALÇAMENTOS – ASFALTO, MEIO FIO, DRENAGEM |
| 449000000000 (268) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS PRÓPRIOS……………………. R$ 110.000,00 |
| 449000000000 (269) | APLICAÇÕES DIRETAS 0135 CONV. MINIST CIDADES………………… R$ 11.100,00 |
| 18 | GESTÃO AMBIENTAL |
| 18512 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| 185120011 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA |
| 1851200112.205000 | MANUT. AMPL AÇÕES SERVIÇOS COLETA LIXO DOMICILIAR;LIXEIRAS E COLETA SELETIVA |
| 339000000000 (294) | APLICAÇÕES DIRETAS ……………………………………………………………………. R$ 20.000,00 |
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03 |
DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28843 | Serviço da Divida Interna |
| 288430018 | ENCARGOS ESPECIAIS |
| 2884300182.125000 | AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA |
| 329000000000 (39) | APLICAÇÕES DIRETAS …………………………………………………………………… R$ 90.500,00 |
| 460000000000 (40) | APLICAÇÕES DIRETAS …………………………………………………………………… R$ 152.500,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL DE ADM E FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| 04122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 041220003 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 041220003216900 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM GERAL DO MUNICÍPIO |
| 319000000000 (16) | Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………. R$ 30.000,00 |
| 339000000000 (17) | Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………. R$ 100.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 644.100,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS)
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03 |
DIRETORIA GERAL DE ADM E FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| 04122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 041220002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
| 0412200022.004000 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA |
| 319000000000 (6) | Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$ 30.000,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL DE ADM E FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | ADMINISTRAÇÃO |
| 04122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 041220003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0412200031.001000 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
| 319000000000 (6) | Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$ 19.000,00 |
| 0412200032.170000 | MANUT.CONV.APOIO INST FUNC COMARCA DE MODELO/CEDENCIA DE FUNCION ESPA FÍSICO |
| 319000000000 (20) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 11.950,00 |
| 339000000000 (21) | Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………. R$ 1.950,00 |
| 0412200032.172000 | MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADM/AQUISIÇÃO DE EQUIP.MOBILIARIO EM GERAL |
| 449000000000 (25) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 10.000,00 |
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04 |
DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
| 04.01 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 12 | EDUCAÇÃO |
| 12361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| 123610005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236100051.003000 | AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| 339000000000 (45) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 9.900,00 |
| 449000000000 (46) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 29.900,00 |
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05 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| 05.01 | SETOR DE CULTURA |
| 13 | CULTURA |
| 13392 | DIFUSAO CULTURAL |
| 133920019 | DESENVOLVIMENTO DA CULTURA |
| 1339200191.052000 | CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL/EDUCACIONAL COM BIBLIOTECA PUBLICA E OUTROS |
| 449000000000 (112) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 49.500,00 |
| 1339200192.131000 | MANUTENCAO E AMPLIACAO DA BANDA MUNICIPAL |
| 339000000000 (115) | Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………R$ 5.000,00 |
| 1339200192.132000 | DIFUNDIR A CULTURA EM GERAL DO MUNICIPIO |
| 319000000000 (116) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 10.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE |
| 06.01 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27812 | Desporto Comunitário |
| 278120006 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER |
| 2781200061.012000 | CONST.CENTRO ESPORT.QUADRA COBERTA NO B. ALVORADA,B.PALMEIRA E OUTROS |
| 335000000000 (132) | Trsnferencia a Inst Privadas Som fins Lucrativos …………………………………..R$ 5.900,00 |
| 449000000000 (133) | Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………… R$ 66.000,00 |
| 2781200062.041000 | CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE TÉCNICOS E DIRIGENTES ESPORTIVOS |
| 339000000000 (146) | Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………..R$ 2.000,00 |
| 2781200062.043000 | PLANTAÇÃO DE ARVORES E AJARDINAMENTO NA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA |
| 339000000000 (147) | Aplicações Diretas …………………………………………………………………………………..R$ 8.000,00 |
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07 |
FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 07.01 | FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOÇÃO SOCIAL |
| 08 | Assistência Social |
| 08244 | Assistência Comunitária |
| 082440009 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO |
| 0824400091.089000 | CONST/AMPL; DE CENTROS MULTI-USO ATEND. P.IDOSA E PROG,COMUNI.SOCIAIS,CULT.OUTRO |
| 449000000000 (192) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 200.000,00 |
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10 |
DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC |
| 10.01 | DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC |
| 26 | Transporte |
| 26782 | Transporte Rodoviário |
| 267820013 | ESTRADAS VICINAIS |
| 2678200132.090000 | MANUT. GERAL ATIVID. DMER-ESTRADAS VICIN, PROPRIED- INFRA-ESTR.E PARQUE DE MAQ |
| 319000000000 (309) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 100.000,00 |
| 339000000000 (310) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………. R$ 85.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 25 de maio de 2009 CESAR MEURERPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
