Lei Ordinária 1854/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/10/2009

EMENTA

  • REVOGA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 28.09.2004, DÁ NOVA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAR LOTE URBANO Nº 08 DA QUADRA 50, E DO LOTE URBANO Nº 04. DA QUADRA 45, LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  1854/2009 DE  07.10.2009 REVOGA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 28.09.2004, DÁ NOVA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAR LOTE URBANO Nº 08 DA QUADRA 50,   E DO LOTE URBANO Nº 04. DA QUADRA  45, LOTEAMENTO MUXFELDT,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso  das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º .   Fica  revogado o § 2º do artigo  2º, da Lei Municipal 1578 de 28.09.2004. Art. 2º. O lote  urbano nº 08 da quadra 50 do loteamento Muxfeldt, mantem as características conforme aprovado no respectivo loteamento  de matricula no Registro de Imóveis, sob nº   7217, incorporado no patrimônio publico Municipal  conforme Lei  Municipal 1578/2004. Art. 3º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, doar o lote urbano nº 08 da quadra 50, do loteamento Muxfeldt, ao Senhor  Nelson  Dari Weber, portador  do RG nº 12 R 2.238.301 e CPF  777.611.469-34, decorrente da premiação da Campanha do Movimento Econômico “Ação e Desenvolvimento – Modelo 45 Anos”,  instituído pela Lei Municipal 1670 de 06.06.2006. Art. 4º – Fica destinado como área verde o Lote Urbano nº 04  da Quadra 45, com área de  976,m2 m2, em compensação ao lote urbano  nº 08 da quadra 50, de que trata a presente Lei.   Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos  07  de outubrode 2009.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração