Lei Ordinária 1854/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/10/2009
EMENTA
- REVOGA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 28.09.2004, DÁ NOVA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAR LOTE URBANO Nº 08 DA QUADRA 50, E DO LOTE URBANO Nº 04. DA QUADRA 45, LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1854/2009 DE 07.10.2009 REVOGA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 28.09.2004, DÁ NOVA DESTINAÇÃO E AUTORIZA DOAR LOTE URBANO Nº 08 DA QUADRA 50, E DO LOTE URBANO Nº 04. DA QUADRA 45, LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º . Fica revogado o § 2º do artigo 2º, da Lei Municipal 1578 de 28.09.2004. Art. 2º. O lote urbano nº 08 da quadra 50 do loteamento Muxfeldt, mantem as características conforme aprovado no respectivo loteamento de matricula no Registro de Imóveis, sob nº 7217, incorporado no patrimônio publico Municipal conforme Lei Municipal 1578/2004. Art. 3º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, doar o lote urbano nº 08 da quadra 50, do loteamento Muxfeldt, ao Senhor Nelson Dari Weber, portador do RG nº 12 R 2.238.301 e CPF 777.611.469-34, decorrente da premiação da Campanha do Movimento Econômico “Ação e Desenvolvimento – Modelo 45 Anos”, instituído pela Lei Municipal 1670 de 06.06.2006. Art. 4º – Fica destinado como área verde o Lote Urbano nº 04 da Quadra 45, com área de 976,m2 m2, em compensação ao lote urbano nº 08 da quadra 50, de que trata a presente Lei. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de outubrode 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
