Lei Ordinária 1881/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1881/2009 DE 23.12.2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Modelo para o exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III – O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2º – A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 14.380.000,00 (quatorze milhões, trezentos e oitenta mil reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 11.240.000,00 (onze milhões, duzentos e quarenta mil reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.140.000,00 (três milhões, cento e quarenta mil reais). Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes
| 1.1 – Receita Tributária | R$ 550.000,00 |
| 1.2 – Receita De Contribuicoes | R$ 138.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | R$ 120.000,00 |
| 1.4 – Receita Agropecuaria | R$ 28.000,00 |
| 1.5 – Receita Industrial | R$ 60.000,00 |
| 1.6 – Receita De Servicos | R$ 110.000,00 |
| 1.7 – Transferencias Correntes | R$ 9.697.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | R$ 329.000,00 |
Receitas de Capital 1.1 Operações de Crédito R$ 450.000,00 1.2 Alienação de Bens R$ 250.000,00 1.4 Amortização de empréstimos R$ 60.000,00 1.5 Transferências de Capital R$ 2.538.000,00 1.6 Outras Receitas de Capital R$ 50.000,00
| TOTAL DA RECEITA BRUTA………………………. | R$ 14.380.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA……………………. | R$ 14.380.000,00 |
Artigo 3º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:POR ÓRGÃOSa) Orçamento Fiscal
| 01 – CAMARA DE VEREADORES | R$ 428.500,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | R$ 400.000,00 |
| 03 – DIRETORIA GERAL/ADMINISTRACAO e FAZENDA | R$ 2.106.000,00 |
| 04 – DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇAO | R$ 2.300.000,00 |
| 05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA | R$ 127.500,00 |
| 06 – DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE | R$ 437.000,00 |
| 07 – FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL | R$ |
| 08 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRETORIA GER | R$ |
| 09 – DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB | R$ 2.462.000,00 |
| 10 – DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC | R$ 1.489.000,00 |
| 11 – DEPART.GERAL DA AGRICULTURA | R$ 1.350.000,00 |
| 14 – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESC | R$ |
| 15 – FUNDO MUN REEQ CORPO BOMB. POL. MIL. | R$ 70.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 70.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal………………………………………. R$ 11.240.000,00b) Orçamento da Seguridade Social
| 01 – CAMARA DE VEREADORES | R$ |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | R$ |
| 03 – DIRETORIA GERAL/ADMINISTRACAO e FAZENDA | R$ |
| 04 – DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇAO | R$ |
| 05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA | R$ |
| 06 – DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE | R$ |
| 07 – FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 740.000,00 |
| 08 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRETORIA GER | R$ 2.300.000,00 |
| 09 – DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB | R$ |
| 10 – DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC | R$ |
| 11 – DEPART.GERAL DA AGRICULTURA | R$ |
| 14 – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESC | R$ 100.000,00 |
| 15 – FUNDO MUN REEQ CORPO BOMB. POL. MIL. | R$ |
| 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ |
Total do Orçamento da Seguridade Social……………………. R$ 3.140.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO…………….. R$ 14.380.000,00 POR FUNÇÕESa) Orçamento Fiscal
| 1 – Legislativa | R$ 428.500,00 |
| 4 – Administração | R$ 1.919.000,00 |
| 6 – Segurança Pública | R$ 102.000,00 |
| 8 – Assistência Social | R$ |
| 10 – Saúde | R$ |
| 12 – Educação | R$ 2.300.000,00 |
| 13 – Cultura | R$ 127.500,00 |
| 14 – Direitos da Cidadania | R$ 20.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ 1.348.300,00 |
| 16 – Habitação | R$ 341.200,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ 150.000,00 |
| 20 – Agricultura | R$ 1.350.000,00 |
| 22 – Indústria | R$ 379.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ 1.500,00 |
| 26 – Transporte | R$ 1.511.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ 637.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ 555.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ 70.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ……………………………………… R$ 11.240.000,00 b) Orçamento da Seguridade Social
| 1 – Legislativa | R$ |
| 4 – Administração | R$ |
| 6 – Segurança Pública | R$ |
| 8 – Assistência Social | R$ 840.000,00 |
| 10 – Saúde | R$ 2.300.000,00 |
| 12 – Educação | R$ |
| 13 – Cultura | R$ |
| 14 – Direitos da Cidadania | R$ |
| 15 – Urbanismo | R$ |
| 16 – Habitação | R$ |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ |
| 20 – Agricultura | R$ |
| 22 – Indústria | R$ |
| 23 – Comércio e Serviços | R$ |
| 26 – Transporte | R$ |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ |
| 28 – Encargos Especiais | R$ |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ |
Total do Orçamento da Seguridade Social ………………….. R$ 3.140.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO……………. R$ 14.380.000,00 POR SUBFUNÇÕESa) Orçamento Fiscal
| 31 – Ação Legislativa | R$ 428.500,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ 1.664.000,00 |
| 123 – Administração Financeira | R$ 255.000,00 |
| 181 – Policiamento | R$ 32.000,00 |
| 182 – Defesa Civil | R$ 70.000,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ |
| 242 – Assistência ao Portador de Deficiência | R$ |
| 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ 20.000,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ 1.484.500,00 |
| 362 – Ensino Médio | R$ 5.000,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ 12.000,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ 696.000,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | R$ 51.500,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ 51.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ 127.500,00 |
| 451 – Infra-Estrutura Urbana | R$ 1.085.300,00 |
| 453 – Transportes Coletivos Urbanos | R$ 22.000,00 |
| 482 – Habitação Urbana | R$ 366.200,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ 150.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ 10.000,00 |
| 542 – Controle Ambiental | R$ 5.000,00 |
| 544 – Recursos Hídricos | R$ 15.000,00 |
| 573 – Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ | R$ 8.000,00 |
| 601 – Promoção da Produção Vegetal | R$ 5.000,00 |
| 602 – Promoção da Produção Animal | R$ 101.000,00 |
| 604 – Defesa Sanitária Animal | R$ 40.000,00 |
| 606 – Extensão Rural | R$ 727.500,00 |
| 661 – Promoção Industrial | R$ 282.000,00 |
| 662 – Produção Industrial | R$ 100.000,00 |
| 691 – Promoção Comercial | R$ 1.500,00 |
| 695 – Turismo | R$ 438.000,00 |
| 722 – Telecomunicações | R$ 8.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ 1.916.500,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ 437.000,00 |
| 843 – Serviço da Dívida Interna | R$ 455.000,00 |
| 845 – Transferências | R$ 100.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | R$ 70.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ……………………………………..R$ 11.240.000,00 b) Orçamento da Seguridade Social
| 31 – Ação Legislativa | R$ |
| 122 – Administração Geral | R$ |
| 123 – Administração Financeira | R$ |
| 181 – Policiamento | R$ |
| 182 – Defesa Civil | R$ |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ 41.000,00 |
| 242 – Assistência ao Portador de Deficiência | R$ 15.000,00 |
| 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 194.000,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ 590.000,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ 2.202.000,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 30.000,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ 68.000,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ |
| 362 – Ensino Médio | R$ |
| 364 – Ensino Superior | R$ |
| 365 – Educação Infantil | R$ |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | R$ |
| 367 – Educação Especial | R$ |
| 392 – Difusão Cultural | R$ |
| 451 – Infra-Estrutura Urbana | R$ |
| 453 – Transportes Coletivos Urbanos | R$ |
| 482 – Habitação Urbana | R$ |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ |
| 542 – Controle Ambiental | R$ |
| 544 – Recursos Hídricos | R$ |
| 573 – Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ | R$ |
| 601 – Promoção da Produção Vegetal | R$ |
| 602 – Promoção da Produção Animal | R$ |
| 604 – Defesa Sanitária Animal | R$ |
| 606 – Extensão Rural | R$ |
| 661 – Promoção Industrial | R$ |
| 662 – Produção Industrial | R$ |
| 691 – Promoção Comercial | R$ |
| 695 – Turismo | R$ |
| 722 – Telecomunicações | R$ |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ |
| 843 – Serviço da Dívida Interna | R$ |
| 845 – Transferências | R$ |
| 999 – Reserva de Contingência | R$ |
Total do Orçamento da Seguridade Social …………………. R$ 3.140.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO …………… R$ 14.380.000,00 POR NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAa) Orçamento Fiscal 3 – Despesas Correntes
| 3.0 – Despesas Correntes | R$ 175.000,00 |
| 3.1 – Pessoal E Encargos Sociais | R$ 2.897.700,00 |
| 3.2 – Juros E Encargos Da Divida | R$ 100.000,00 |
| 3.3 – Outras Despesas Correntes | R$ 3.417.300,00 |
4 – Despesas de Capital
| 4.0 – Despesas De Capital | R$ 20.000,00 |
| 4.4 – Investimentos | R$ 3.931.000,00 |
| 4.5 – Inversões Financeiras | R$ 274.000,00 |
| 4.6 – Amortização/Refinanciamento Da Divida | R$ 355.000,00 |
9 – Reserva de Contingência
| 9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 70.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ………………………………………….. R$ 11.240.000,00b) Orçamento da Seguridade Social 3 – Despesas Correntes3. Despesas Correntes R$ 6.500,003.1 Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.181.400,003.2 Juros e Encargos da Dívida R$ 0,003.3 Outras despesas correntes R$ 1.320.600,004 – Despesas de Capital4.1 – Despesas de Capital R$ 1.500,004.2 4.2 -Investimentos R$ 630.000,00Total do Orçamento da Seguridade Social ………………………. R$ 3.140.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO……………. R$ 14.380.000,00 Artigo 4º – O Fundo Municipal de Saúde do Município de Modelo – SC, a partir de 01 de janeiro de 2010, fica instituído como unidade gestora independente na forma da lei que o instituiu e alterações subsequentes. § 1º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está orçado em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na forma da presente lei e seus anexos . § 2º – São atribuições, do Secretário Municipal da Saude ou equivalente as constantes do artigo 3º da Lei Municipal 1101/93 § 3º – São atribuições do Coordenador do Fundo as constantes do artigo 4º da Lei Municipal 1101/93 de 15.02.1993 Artigo 5o– Fica o Poder Executivo autorizado a: I A abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais até o limite de 50% da despesa total fixada por esta Lei; II A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; IV Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 6o- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7°. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, sendo permitido, observadas as determinações legais, o remanejamento ou reforço de dotação orçamentária do recurso vinculado para fonte de recursos próprios, com o cumprimento da LRF, equilíbrio da arrecadação/receita e a realização da despesa. § 1º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. § 2º . O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e o consolidado das esferas de governo conforme orçamento geral do Município. § 3º . Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a identificar por Decreto, observadas as exigências legais, havendo necessidade, as fontes de recursos conforme vinculo: vinculadas e recursos próprios. Artigo. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais. Artigo 9º. Durante o exercício de 2010 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei. Artigo 10. A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, PPA 2010-2013 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos fundos Municipais como Unidades Orçamentárias cumprindo com normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Artigo 11. O Orçamento Geral do Município de 2010, foi elaborado considerando o impacto orçamentário, com a geração de novas obrigações, de caráter continuado e despesas realizadas no exercício e para a estimativa da receita, os incentivos fiscais, desconto para pagamento a vista de até 30% dos impostos e taxas e Anistia de Multas e Juros na arrecadação da Divida Ativa, Refis 2010 com 100 das multas e juros e 60% de correção monetária. Artigo 12. Fica revogado o artigos 5º e a disposição do FMS – Fundo Municipal da Saúde, do texto do artigo 1º, da Lei Municipal 1552/2003 de 19 de dezembro de 2003. Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Modelo – SC, | 23 de dezembro de 2009 |
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
